INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 29/12/2017

Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa CAT n° 7 de 2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos itens e valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída de gipsita, relacionados no Anexo III da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.03.2003,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo III da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.03.2003, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa.

Art. 2° Fica revogado o item “Gipsita pulverizada (gesso agrícola) com autorização do Ministério da Agricultura (saco de 50 kg)” do Anexo III da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.03.2003.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 040/2017

“ANEXOS I A VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003