INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC N° 002, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

DOM de 09/09/2015

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

1. Finalidade

Estabelecer diretrizes e os procedimentos relativos à Projetos Culturais beneficiados pelo Edital 2014 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital.

2. Fundamentos Legais

2.1. Gerais

I ­ Art. 215 a art. 216­A da Constituição da República Federativa do Brasil;

II – Art. 207 a art. 210 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

III – Art. 166 a art. 169 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte;

IV – Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

2.2. Específicos

I ­ Lei Municipal n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993

II ­ Decreto Municipal n° 15.889, de 04 de março de 2015 (que revogou o Decreto n° 11.103/2002)

III – Lei Municipal 9.577, de 02 de julho de 2008, alterada pela Lei Municipal 10.792, de 9 de janeiro de 2015;

IV ­ Decreto Municipal n° 14.424, de 18 de maio de 2011;

V ­ Edital para Apresentação de Projetos Culturais – 2014 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital 2014.

3. Abrangência

3.1. Esta instrução normativa se aplica:

I ­ Aos agentes públicos da Fundação Municipal de Cultura;

II – Aos agentes públicos municipais que desempenharem função pública relativa à Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

III – Aos empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo ­ Edital 2014 para Apresentação de Projetos Culturais-2014 da Lei Municipal de Incentivo;

4. Regras

I ­ O empreendedor de projetos culturais deverá acessar o site www.bhfazcultura.pbh.gov.br/atendimentolmic, no período de 09/09/2015 a 09/10/2015 e preencher o requerimento on­line para a obtenção do Certificado de Participação no Fundo de Projetos Culturais ­ FPC ou de Certificado Enquadramento no Incentivo Fiscal ­IF.

II – No momento do preenchimento do requerimento o empreendedor pessoa física, inscrito no CPF/MF deverá anexar a seguinte documentação:

1. a) Cópia da comprovação de Inscrição no INSS, ou PIS ou PASEP (é necessária a apresentação de apenas um dos três comprovantes citados neste item);
2. b) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (http://cndonline.siatu.pbh.gov.br/CNDOnline/) ­ Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;
3. c) prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR) ­ Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;
4. d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1) ­ Certidão de quitação plena, sendo aceita a certidão positiva com efeitos de negativa;
5. e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (http://www.tst.jus.br/certidao);

III – No momento do preenchimento do requerimento o empreendedor empresário individual, pessoa jurídica e o microempreendedor individual ­ MEI, inscritos no CNPJ/MF deverão anexar a seguinte documentação:

1. a) Cópia da Inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (SUCAF), modalidade inscrição, que deverá ser renovada periodicamente, emitida pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, situada na Rua dos Caetés, 342, Centro. As informações sobre este documento também podem ser obtidas no site pbh.gov.br/sucaf ou no BH Resolve;
2. b) Alvará de Localização e Funcionamento.

IV – O comprovante de endereço apresentado pelos empreendedores deverão coincidir com os documentos públicos exigidos: FIC, CND, SUCAF.

V ­ Os empreendedores, a qualquer tempo, deverão comunicar à Divisão de Gestão da Lei de Incentivo à Cultura-DVIG/FMC, a alteração de endereço comprovando­a.

VI ­ A Fundação Municipal de Cultura-FMC, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do preenchimento do requerimento on­line, encaminhará para o endereço de correspondência eletrônica (e­mail) informado pelo empreendedor, o Certificado de Participação (no caso de projeto do FPC) ou de Enquadramento (se projeto do IF) e o parecer de análise da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), contendo parecer de avaliação do projeto e as determinações que deverão ser cumpridas.

VII ­ Após o recebimento do Certificado de Participação, os empreendedores deverão providenciar a abertura de conta corrente vinculada exclusivamente à movimentação financeira do projeto.

VIII – Os empreendedores deverão informar os dados da conta corrente através do envio correspondência eletrônica para o endereço eletrônico www.bhfazcultura.pbh.gov.br/atendimentolmic identificando: o nome do empreendedor, o nome do projeto e seu número.

5. Disposições finais

5.1. Cumprido o estabelecido nesta instrução normativa a Fundação Municipal de Cultura publicará Instrução Normativa contendo diretrizes e procedimentos destinados a assinatura do termo de compromisso, liberação dos recursos financeiros, execução dos projetos culturais, prestação de contas parcial e final e, contrapartida sociocultural.

5.2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

6. Anexos

6.1. Relação Final de Projetos Culturais aprovados no processo seletivo relativo ao edital 2014 para Apresentação de Projetos Culturais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura após julgamento dos recursos.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2015

Leônidas José de Oliveira
Presidente da Fundação Municipal de Cultura

ANEXO I ­ PROJETOS CONTEMPLADOS