DOE de 11/07/2014
Revoga a Instrução Normativa N.016/2009/GAB/CRE.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa N° 016/2009/GAB/CRE que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual