INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso III ao parágrafo único do artigo 4° da Instrução Normativa n° 009/2007/GAB/CRE:

“Art. 4° …………………………………………………………………………………………………………………………………

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Parágrafo único………………………………………………………………………………………………………………………

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III – 3ª via: arquivo.”.

Art. 2° Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do modelo do Termo de Acordo constante no Anexo à Instrução Normativa n° 009/2007/GAB/CRE:

I – a cláusula segunda:

“Cláusula Segunda. O presente Termo de Acordo não dispensa a ACORDANTE do cumprimento de outras obrigações tributárias não excepcionadas, e perderá sua eficácia, caso ocorra superveniência de norma conflitante.” (NR);

II – a cláusula sexta:

“Cláusula Sexta. O presente Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura pelo Coordenador Geral da Receita Estadual e terá validade por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser suspenso ou cancelado, conforme pactuado nas cláusulas anteriores e na forma da legislação tributária.”(NR)

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual