INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2023

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1° Fica acrescido o dispositivo adiante ao Anexo 6 do “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, com a seguinte redação:

“ANEXO 6 – TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE	NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE	CNPJ
001	2757-X	10.152-4	FUNDEC – Fundo Estadual de Defesa do Consumidor	22.078.441/ 0001-49

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 7 de outubro de 2022.

Porto Velho, 28 de janeiro de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2023

Acrescenta dispositivo ao Anexo único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.