(DOE de 20/07/2012)
Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 004 / 2006 / GAB / CRE, devido à publicação do Decreto nº 16.848, de 22 de junho de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 16.848, de 22 de junho de 2012:
DETERMINA:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa Nº 004 / 2006 / GAB / CRE, de 19 de maio de 2006.
I – o inciso IV do artigo 2º;
II – a Seção III do Capítulo II, constituída pelos artigos 7º e 8º.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.
Porto Velho, 16 de julho de 2012.
ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS
Coordenador-Geral da Receita Estadual