INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 018 / 2024 – RO

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 018, DE 18 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 18.04.2024)

Altera dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1° Os dispositivos adiante do “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – as descrições das receitas contidas nos códigos 8851, 8852, 8853, 8854, 8855, 8856, 8857, 8858, 8860, 8861 e 8862, do

ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS:”

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
8851	DER – Taxa de Análise de Projetos – Faixa de Domínio					X
8852	DER – Taxa de Vistoria de Faixa de Domínio					X
8853	DER – Taxa de Licença de Acesso e Funcionamento de Faixa de Domínio					X
8854	DER – Taxa de Licença de Plantio de Faixa de Domínio					X
8855	DER – Taxa de cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiro					X
8856	DER – Taxa de Licença para Remoção ou Utilização de Recursos Naturais de Faixa de Domínio					X
8857	DER – Taxa de Ocupação por Engenho Publicitária e Pontual da Faixa de Domínio					X
8858	DER – Multa por Uso Irregular da Faixa de Domínio					X
8860	DER – Código Reserva					X
8861	DER – Código Reserva					X
8862	DER – Código Reserva					X

II -as descrições e as contas bancárias das receitas contidas nos códigos 8851, 8852, 8853, 8854, 8855, 8856, 8857, 8858, 8860, 8861 e 8862, do

ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO: “

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
8851	DER – Taxa de Análise de Projetos – Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8852	DER – Taxa de Vistoria de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8853	DER – Taxa de Licença de Acesso e Funcionamento de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8854	DER – Taxa de Licença de Plantio de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8855	DER – Taxa de cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiro	001	2757-X	2.403-1
8856	DER – Taxa de Licença para Remoção ou Utilização de Recursos Naturais de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8857	DER – Taxa de Ocupação por Engenho Publicitária e Pontual da Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8858	DER – Multa por Uso Irregular da Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8860	DER – Código Reserva	001	2757-X	2.403-1
8861	DER – Código Reserva	001	2757-X	2.403-1
8862	DER – Código Reserva	001	2757-X	2.403-1

” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de abril de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 018 / 2024 – RO

Altera a Instrução Normativa n° GAB/CRE 082/2021, que institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.