INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 030, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 13/08/2018

Altera os formulários dos modelos constantes nos Anexos XXVI e XXVII da Instrução Normativa 017/2018/GAB/CRE, que deﬁne os modelos constantes no Anexo XVII do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Passam a vigorar, com a seguinte redação, os formulários dos modelos constantes na Instrução Normativa 017/2018/GAB/CRE:

I – o formulário do modelo constante no Anexo XXVI – Laudo de Avaliação de Deﬁciência Física e/ou Visual: (Convênio ICMS 50/18, efeitos a partir de 25/07/18)

“ANEXO XXVI
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL
(Item 46, Nota 6, caput da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO)

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _________________________________				Data: ______/______/___________
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: ____/____/________	Sexo: Masculino				Feminino
Identidade n°:	Órgão Emissor:					UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade:		CEP:					UF:
Fone:		Email:
Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:
Tipo de Deficiência		Código Internacional de Doenças CID-10: (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
Deficiência física* Deficiência visual* *observar as instruções deste anexo. 1. É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 2. É considerada pessoa portadora de deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.		Descrição detalhada da deficiência:
Nome:_______________________________ Endereço:____________________________ ____________________________________	________________________ Assinatura Carimbo e registro do CRM		Unidade Emissora do Laudo Identificação: _____________________________ CNPJ: __________________________________ Nome e CPF do responsável: ________________________________________ ___________________________ Assinatura do responsável

”(NR);

II – o formulário do modelo constante no Anexo XXVII – Laudo de Avaliação deﬁ ciência mental (severa ou profunda):(Convênio ICMS 50/18, efeitos a partir de 25/07/18)

“ANEXO XXVII
LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA)
(Item 46, Nota 8, caput da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO)

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)
Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________________________			Data: _____/_____/_________
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: ______/______/__________	Sexo:	Masculino	Feminino
Identidade n°:	Órgão Emissor:			UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade:		CEP:		UF:
Fone:	Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012 , que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Deficiência mental severa / grave – F.72 (CID-10) – observadas as instruções da Portaria Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções da Portaria Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Descrição detalhada da deficiência:

___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

Nome:_________________________

Endereço:_______________________

_______________________________

___________________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRP

Nome:________________________

Endereço:______________________

______________________________

Unidade Emissora do Laudo

Identificação: _______________________________________

CNPJ: _______________________________________

Nome e CPF do responsável:

_______________________________________

____________________________
Assinatura do responsável

”(NR).

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Convênio ICMS nele indicado.

Porto Velho, 09 de agosto de 2018.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual