(DOE de 12/07/2013)
Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 008/2010/GAB/CRE que regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS”.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições
DETERMINA
Art. 1° O Anexo II da Instrução Normativa n° 008/2010/GAB/CRE, que regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS”, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 04 de julho de 2013.