DOE de 07/11/2013
Revoga a Instrução Normativa N° 004/2003/GAB/CRE.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à notificação do contribuinte, incompatíveis com a norma em vigor,
DETERMINA
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa n° 004/2003/GAB/CRE que disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei n° 688/96.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉSAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual