DOE de 22/11/2013
Revoga a Instrução Normativa N° 011/2011/GAB/CRE.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à matéria, incompatíveis com a norma em vigor,
DETERMINA
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa n° 011/2011/GAB/CRE que disciplina o pedido de reconhecimentos de base de cálculo do ICMS inferior à pauta de preços mínimos das operações ou prestações, expedida pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, nos termos do § 4° do artigo 26 do RICMS/RO.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual