Dispõe sobre alteração na Instrução Normativa n° 006/2012, que trata de procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e aprova p Manual de Orientação para preenchimento dos formulários de ECF.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a necessidade de atualizar a legislação de ECF,
Considerando, ainda, a solicitação, contida no Memo n° 002/COARE/NUIEF/ECF,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 2° e o inciso III do art. 4°, da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 2° Ficam revogados os formulários 6 e 7 do Anexo I, que trata do manual de orientação para preenchimento dos formulários, nos processos de ECF, da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 3° Ficam revogados os Anexos VII e VIII, que tratam dos modelos de formulários, da Instrução Normativa n° 006/2012.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua assinatura.
Gabinete da Secretaria, em Macapá/AP, 03 de Junho de 2014.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretaria de Estado da Fazenda