INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 1.105, DE 29 DE JUNHO DE 2012

(DOE de 03/07/2012)

Altera a Instrução Normativa nº 1020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD -.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso do suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 356-D do Decreto n° 4 852, de 29 de dezembro de 1997 – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE-.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do art. 4º-A da Instrução Normativa nº 1.020/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

‘Art. 4º-A. …………………………………………………………………..

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II – todos os demais contribuintes de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvados o produtor agropecuário e o extrator de substancia mineral ou fóssil, cadastrados como pessoa física.

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Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de junho de 2012.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA