INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.110, DE 24 DE JULHO DE 2012

(DOE de 26/07/2012)

Altera a Instrução Normativa n° 493 / 01, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX e no art. 520, ambos do

Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE , resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 493 / 01-GSF, de 06 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2°…………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………….

IV – estornar, na escrituração fiscal, o valor correspondente ao crédito do ICMS relativo à entrada de matéria-prima, de material secundário, de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondentes à industrialização do álcool anidro.

Art. 3° ………………………………………………………………………..

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I – caso o projeto do FOMENTAR aprovado para a indústria alcooleira seja de implantação, 50% (cinquenta por cento) do valor positivo encontrado por meio da subtração do crédito do ICMS a ser deduzido do valor do ICMS que seria debitado;

II – caso o projeto do FOMENTAR aprovado para a indústria alcooleira seja de expansão ou de redução de ociosidade, 50% (cinquenta por cento) do valor positivo encontrado por meio da subtração do crédito do ICMS e do valor médio do ICMS a serem deduzidos do valor do ICMS que seria debitado.

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 ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO MENSAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO INDUSTRIAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL

Art. 2° Para os períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a junho de 2012, na apuração do crédito outorgado concedido ao industrial de álcool anidro, conforme disposto na Instrução Normativa n° 493/01, de 6 de julho de 2001, deve ser utilizado o percentual de 40% (quarenta por cento).

Art. 3° A diferença de valor do crédito outorgado correspondentes aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro a junho de 2012, decorrente da alteração no percentual de crédito outorgado, deve ser aproveitada pelo contribuinte em 6 (seis) parcelas mensais e iguais, a partir do período de apuração correspondente ao mês de julho de 2012, desde que tenha sido efetuado o estorno de crédito na forma prevista no inciso IV do art. 1o acrescido por esta instrução.

Art. 4° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2012.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de julho de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS