INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.193, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014

DOE 13/10/2014

Altera a Instrução Normativa n° 1.190/2014-GSF, que trata das datas para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77, § 11 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° O art. 1° e o Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.190/2014-GSF, de 22 de setembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Ficam alterados, para os períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2014, os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que deve efetuar o pagamento do ICMS nas datas previstas no Anexo Único.

…..

ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de outubro de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Secretário de Estado da Fazenda