DOE GO 01/12/2014
Altera a instrução Normativa n° 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4° do art. 1° da Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nos incisos VIII e III dos arts. 8° e 11, respectivamente, do Anexo IX e no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -. resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O dispositivo a seguir enumerado do art. 1° da Instrução Normativa n° 899/08-GSF, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° …………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………
Parágrafo único. …………………………………………………………………………………
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II – …………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………
a) nas posições 2713 do inciso Ill-B, 2715.00.00 do item 5 do inciso VII e 2713 do item 6 do inciso VII e nos incisos XIV, XVII e XVIII;
…………………………………………………………………………………”
Art. 2° Fica revogada a alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n° 899/08-GSF, de 15 de maio de 2008.
Art. 3° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de Novembro de 2014