DOE de 29/09/2015
Altera os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1° Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação ao período de apuração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, para o contribuinte inscrito no CCE sob o n° 10.234.723-9.
Art. 2° O ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes devem ser pagos em 2 (duas) parcelas da seguinte forma:
I – a primeira, no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior:
a) no dia 28 (vinte e oito) do mês de outubro;
b) no dia 26 (vinte e seis) do mês de novembro;
c) no dia 28 (vinte e oito) do mês de dezembro;
II – a segunda, no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração, com base, respectivamente, nas operações ocorridas nos períodos de apuração correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.
Art. 3° O valor da primeira parcela deve ser apurado sem dedução de quaisquer créditos, ressarcimentos ou de outros valores.
Art. 4° O valor da segunda parcela deve ser apurado com base em todo o período de apuração, levando-se em conta os valores pagos na primeira parcela, bem como os créditos, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período de apuração.
Art. 5° Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data de pagamento da segunda parcela.
Art. 6° Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de setembro de 2015.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda