DOE de 29/09/2015
Altera os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S.A localizados em outras unidades da Federação.
A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1° Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação ao período de apuração dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, para os estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S/A localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCE sob os seguintes números: 10.411.398-7, 10.411.396-0, 10.411.406-1, 10.411.394-4, 10.411.402-9, 10.307.895-9, 10.346.710-6, 10.319.947-0, 10.283.758-9, 10.406.523-0, 10.430.900-8 e 10.446.630-8.
Art. 2° O ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes deve ser pago em 2 (duas) parcelas da seguinte forma:
I – a primeira, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do ICMS devido por substituição tributária no mês anterior ao período de apuração:
a) no dia 02 (dois) do mês de outubro, referente ao período de apuração de setembro;
b) no dia 28 (vinte e oito) do mês de outubro, referente ao período de apuração de outubro;
c) no dia 26 (vinte e seis) do mês de novembro, referente ao período de apuração de novembro;
d) no dia 28 (vinte e oito) do mês de dezembro, referente ao período de apuração de dezembro.
II – a segunda, no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração, com base, respectivamente, nas operações ocorridas nos períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.
Art. 3° O valor da segunda parcela deve ser apurado com base em todo o período de apuração, levando-se em conta os valores pagos na primeira parcela, bem como, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período de apuração.
Art. 4° Se o ICMS devido por substituição tributária no período de apuração for insuficiente para comportar a dedução da primeira parcela, pode a dedução correspondente à diferença ser efetuada por outro estabelecimento elencado no art. 1° desta Instrução.
Art. 5° Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data de pagamento da segunda parcela.
Art. 6° O recolhimento da primeira parcela prevista no inciso I do artigo 2°, desta instrução pode, opcionalmente, ser efetuado em DARE único em nome do estabelecimento da empresa localizado em Senador Canedo-GO, inscrito no CCE sob o número 10.234.723-9.
Art. 7° Ficam convalidados os recolhimentos efetuados na forma prevista no artigo anterior.
Art. 8° Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de setembro de 2015.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda