INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.239, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015

DOE de 29/10/2015

Altera a Instrução Normativa n° 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 520 do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 27 dias do mês de outubro de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO
ANEXO ÚNICO PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA/2016