INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA N° 006, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

DOE de 26/10/2018

Dispõe sobre a implementação do cadastro de empresas no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV, que versa sobre a comercialização de sementes e mudas, agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Lei n° 8.588, de 27 de novembro de 2006 e seu Regulamento, que dispõem sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as exigências dispostas no artigo 29 do Decreto 1.651 de 11 de março de 2013 e do § 5° do art. 11 da Lei 8.588/2006;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 8.589, de 19 de dezembro de 2006, e seu regulamento o Decreto n° 1.524, de 20 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.415 de 21 de julho de 2010, e seu regulamento o Decreto n°. 1.652 de 22 de abril de 2013 e Decreto n° 1.709 de 12 de abril de 2013;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO

Art. 1° As pessoas físicas ou jurídicas descritas no § 5° do Art. 11 da Lei 8.588/2006 e no Art. 11 do Decreto n° 1.709/2013 ficam obrigadas a manter o registro das atividades desenvolvidas em sistemas informatizados definidos pelo INDEA/MT ;

§ 1° As informações deverão ser registradas no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV on-line disponibilizado pelo INDEA/MT, no endereço http://vegetal.indea.mt.gov.br/SISDEV/

§ 2° Para as pessoas físicas ou jurídicas que já possuem sistema de controle, será disponibilizado um webservice usando o padrão RESTful e JSON para comunicação.

§ 3° O registro das atividades desenvolvidas deve ser transmitido em até 24 horas, após geradas.

Art. 2° Após a publicação, as pessoas físicas ou jurídicas devem cadastrar ao menos um usuário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para iniciar a operacionalização do Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV.

Parágrafo Único. Para realizar o cadastro, as pessoas físicas ou jurídicas necessitam preencher o Requerimento e o Termo de Responsabilidade de Utilização do Sistema (anexo I) protocolando junto a Unidade Local do INDEA-MT.

CAPÍTULO II
AGROTOXICOS

Art. 3° Fica estabelecido que até 31/12/2018 as pessoas jurídicas que comercializam agrotóxicos no Estado, devem declarar seu estoque, conforme informações requisitadas pelo Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV;

Art. 4° Os Postos e Centrais de Recebimento de Embalagens vazias, obedecerão aos mesmos prazos estabelecidos no Art. 2° e Art. 3° para cadastrar o usuário e iniciar o lançamento do recebimento e a destinação das embalagens vazias, conforme requisitado no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV;

Art. 5° As pessoas jurídicas que não mantiverem a movimentação de entrada e saída de produtos agrotóxicos e afins bem como de embalagens vazias atualizadas no Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV, não obterão seu registro anual.

Art. 6° As pessoas jurídicas só poderão comercializar agrotóxicos e afins para propriedades cadastradas no INDEA-MT;

Art. 7° É facultado ao usuário final a emissão da Autorização de Importação de produtos agrotóxicos, através do Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV.

Parágrafo Único. A Autorização de importação somente será homologada após a conferência da solicitação e documentos exigidos conforme Decreto n° 1.651/2013.

CAPÍTULO III
SEMENTES E MUDAS

Art. 8° As pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a inserir as informações de origem e destino do material propagativo por trimestre, por safra, por categoria e por espécie da semente ou muda contendo no mínimo as informações do Art. 11 do Decreto n° 1.709/2013.

I – quando consumidor final que adquiriu mudas e ou sementes diretamente de outras Unidades Federativas ou importou de outros países;

II – quando comerciante de sementes e ou de mudas:

III – quando produtor de mudas e ou de sementes:

Art. 9° Para efeito do trimestre será considerado enviado aquelas informações transmitidas até o dia 10 do mês subsequente ao trimestre.

I – primeiro trimestre janeiro, fevereiro e março;

II – segundo trimestre abril, maio e junho;

III – terceiro trimestre julho, agosto e setembro;

IV – quarto trimestre outubro, novembro e dezembro.

Art. 10. A partir de 01/01/2019 todas as informações referentes aos Incisos I, II e III do Art. 11 do Decreto 1.709/2013 deverão ser efetuadas pelo sistema ou transmitidas ao mesmo.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O disposto nesta Instrução normativa, não isenta o cumprimento de normas específicas em relação a agrotóxicos e sementes e mudas.

Art. 12. As orientações sobre os procedimentos para uso do Sistema de Defesa Vegetal-SISDEV deverão ser consultadas no manual de operacionalização do sistema disponibilizado no menu ‘extras/manual’ quando o usuário acessar o sistema.

Art. 13. Na inobservância do disposto nesta Instrução Normativa, os infratores estarão sujeitos a penalidades previstas na Lei n°. 8.588, de 27 de novembro de 2006, no seu Regulamento e normas complementares e na Lei n° 9.415 de 21/07/201 alterada pela Lei n° 9.864 de 27/12/2012 e seu regulamento o Decreto n°. 1.652 de 22/04/2013 e Decreto n° 1.709 de 12/04/2013;

Art. 14. Casos omissos serão tratados pelo INDEA-MT, através da Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal – CDSV.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada,

Registrada.

Cuiabá-MT, 26 de Outubro de 2018.

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO
Presidente do INDEA-MT

ANEXO I
REQUERIMENTO

ININSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL – CDSV

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADORIA DE DEFESA SANITARIA VEGETAL – CDSV