INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 27/12/2012)

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4° e 9° da Lei n° 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 12.538, de 27 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2013, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 8 de janeiro de 2013.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2013