(DOE de 18/02/2013)
Altera Instrução Normativa nº 006/2012 – GAB/SRE que dispõe sobre procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF.
A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a necessidade de atualizar e aprovar os formulários utilizados nos processos de ECF,
Considerando, ainda, a solicitação contida no Mesmo nº 001/COFIS/NUFES/ECF,
Resolve:
Art. 1° Alterar o Anexo VI da Instrução Normativa nº 006/2012 – GAB/SER que aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF, objetivando uniformizar os procedimentos que devem ser adotados pelos usuários destes equipamentos, com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria, em Macapá/AP, 14 de fevereiro de 2013.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária da Receita Estadual
“ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 006/2012 – GAB/SRE
Foi alterada a Instrução Normativa nº 06/2012, que dispõe sobre procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF, para aprovar o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF, objetivando uniformizar os procedimentos que devem ser adotados pelos usuários destes equipamentos, relativamente à Ficha de Credenciamento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF/ECF).