INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Art. 1° Os Empreendimentos e/ou Atividades com tipologia definida no Grupo INDÚSTRIA do Anexo Único da Resolução Cepram, que dispõe sobre as atividades de impacto local e de competência dos Municípios e do Anexo I do Decreto n° 29.921/2018 que regulamenta a Lei Municipal n° 8.915/2015, deverão solicitar o pedido de Licenciamento Ambiental e/ou Renovação de Licença Ambiental munidos da documentação constantes na carta de serviço.

Art. 2° Os estudos a serem exigidos para instrução do pedido de Licença Ambiental e/ou Renovação de Licença Ambiental, dependerão da fase em que se encontra o Empreendimento e/ou Atividade, bem como a classe que está enquadrado.

§ 1° Para os novos Empreendimentos e/ou Atividades enquadrados nas Classes 1 e 2 (Licença Unificada – LU), deverá ser apresentado o Roteiro de Caracterização do Empreendimento (RCE), Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) – este quando aplicável, Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Estudo de Pequeno Impacto Ambiental (EPI).

§ 2° Para os novos Empreendimentos e/ou Atividades enquadrados nas Classes 3, 4, 5 (Licença Prévia – LP, Licença de Implantação – LI e Licença de Operação – LO), deverá ser apresentado o Roteiro de Caracterização do Empreendimento (RCE), Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) – este quando aplicável, Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e Estudo de Médio Impacto Ambiental (EMI).

§ 3° Para as solicitações de Renovação de Licença Ambiental deverá ser apresentado o Roteiro de Caracterização do Empreendimento (RCE), conforme disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 4° Os estudos deverão seguir as especificações técnicas das normas, quando aplicável: ABNT NBR 17505/2013 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis), ABNT NBR 10.151/2000 (Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento), ABNT NBR 13.969/1997 (Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação) e ABNT NBR 7.229/1993 (Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos).

Art. 3° A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa sujeitará o infrator à aplicação das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive multa e embargo da obra ou interdição da atividade, além da obrigação da reparação do dano ambiental causado.

Art. 4° O órgão executor do licenciamento e fiscalização poderá fazer novas exigências que entender pertinentes para fins de regular o licenciamento ambiental e para o adequado desenvolvimento das atividades de industriais.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de dezembro de 2018.

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA
Secretário

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ROTEIRO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – RCE

Art.1° Considerando a necessidade de determinar um escopo para elaboração de Roteiro de Caracterização do Empreendimento (RCE) a ser utilizado como subsídio para o Licenciamento Ambiental de INDÚSTRIA, no município do Salvador.

§ 1° Se por algum motivo, o que foi solicitado não se aplicar a atividade e/ou empreendimento, o item deverá ser justificado tecnicamente;

§ 2° Caso seja necessário, poderá ser incluído novos itens e informações, devendo ser justificado tecnicamente pelo analista;

§ 3° Todos os comprovantes por este solicitado, deverão ser apresentados ou justificado tecnicamente, quando aplicável.

§ 4° O presente estudo deverá ser realizado por profissional habilitado, assinado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e endossado pelo representante legal e/ou empreendedor.

1 – APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS

2 – INFORMAÇÕES GERAIS:

2.1. Responsabilidade Técnica pela elaboração do RCE

a) Nome completo (pessoa física) ou Razão Social (pessoa Jurídica);

b) CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa Jurídica);

c) Endereço;

d) Contato: telefone e e-mail;

e) Nome dos profissionais que compõe a equipe técnica e do responsável pelo endosso, devendo conter nome completo, qualificação e assinatura.

2.2. Identificação do estabelecimento

a) Razão Social;

b) CNPJ;

c) Endereço;

d) Contato: telefone e e-mail;

e) Representante legal;

f) Pessoa para contato (nome, telefone e e-mail).

2.3. Identificação da Atividade

a) Tipos de atividades:

Atividade Principal;

Atividade secundaria;

b) Funções; quantidade de colaboradores e período de funcionamento:

3. CAMPO ESPECÍFICO PARA EMPREENDIMENTOS JÁ LICENCIADOS:

a) Número da Licença:

b) Número do Processo:

c) Validade:

Obs.: anexar cópia da última licença ambiental.

d) Houve alteração no empreendimento e/ou na atividade licenciada? Se sim, detalhar a alteração.

4. LOCALIZAÇÃO:

a) Indicar em um mapa georreferenciado (datum SIRGAS 2000) a localização do empreendimento em relação ao Município, mostrando as vias de acesso, entorno e pontos de referências.

5. CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL:

a) Área:

Área do terreno;

Área construída e/ou a ser construída;

Área prevista para ampliação;

b) Informações sobre a tipologia e parâmetro adotado para classificação (para fins de enquadramento)

c) Em caso de empreendimentos de transformação de bens ou serviços, indicar:

– Matérias-primas (Caso utilizem madeira, anexar o certificado de origem da madeira e nota fiscal);

– Insumos utilizados no processo;

– Produtos fabricados/ serviços executados;

– Capacidade instalada;

– Quantidade produzida;

– Armazenamento:

(especificar forma de armazenamento de matérias-primas, produtos e subprodutos fabricados, descrevendo o local, método de armazenagem, sistema de embalagem, sistema de segurança, forma de carga, descarga e manipulação dos mesmos);

Observação: Apresentar a relação completa dos produtos e subprodutos fabricados ou a serem fabricados elou dos serviços executados ou a serem executados, indicando a produção mensal, bem como o destino previsto.

d) Fluxograma do processo produtivo:

e) Informações sobre sistemas de segurança: Descrever os sistemas de Segurança contra derrames, apresentando análise de riscos, falhas de sistemas em geral, etc., com vistas à preservação do meio ambiente

f) Informações sobre Águas Pluviais: Apresentar descrições e detalhes do sistema de captação e destino final

g) Informações sobre Abastecimento de Água:

– Fontes de abastecimento de água (rede pública da Embasa ou poço) – Anexar a Carta de Viabilidade da Embasa para abastecimento de água e/ou nota fiscal/conta de água e/ou esgoto emitido pela referida concessionária;

– Apresentar Outorga ou Dispensa de outorga emitido pelo órgão ambiental estadual – Inema para captação de águas superficiais e/ou subterrâneas (se couber).

h) Informações sobre os efluentes líquidos: Relacionar todos os tipos de efluentes líquidos gerados no empreendimento, devendo informar suas características, origem, forma de tratamento e destinação final.

– Em caso de destinação dos efluentes sanitários para rede de esgotamento da Embasa, apresentar Carta de Viabilidade ou nota fiscal/co nta de água e/ou esgoto emitido pela referida Concessionária;

– Em caso de Sistema de Tratamento Próprio, caracterizar e detalhar o sistema, devendo informar a destinação final dos efluentes, ponto de lançamento (corpo hídrico), entre outras. Anexar Memorial Descritivo e de cálculo da Estação de Tratamentos de Efluentes / fossa séptica, e suas devidas comprovações de manutenção e limpeza;

– Outorga ou Dispensa de Outorga emitido pelo Inema para lançamento de efluentes em corpo hídrico (se couber).

i) Efluentes Gasosos (se houver ocorrência):

– Combustíveis utilizados: Especificar tipo, procedência e quantitativo médio mensal.

– Caldeiras: Especificar tipo, quantidades e período de funcionamento, fornecendo as características técnicas das mesmas (capacidade, altura da chaminé, entre outros);

– Equipamentos e Dispositivo de Queima de Combustível:

– Chaminés:

– Outras fontes de poluição do Ar (se houver ocorrência): Especificar e apresentar uma descrição completa e detalhada de todos os processos, operações, e equipamentos, onde há emissão de fumaça, fumo, gases, vapores, poeira e odores fornecendo as características dos mesmos, período de funcionamento, tipo dos poluentes emitidos, volume e temperatura dos gases emitidos.

j) Equipamentos:

7 – RESÍDUOS SÓLIDOS:

a) Caracterizar os tipos de resíduos gerados no empreendimento, devendo informar a sua classe, conforme NBR 10.004:2004, sua forma de separação, tipo de acondicionamento, local de armazenamento e destinação. Usar como referência a tabela a seguir e anexar os comprovantes de transporte e destinação.

Exemplos de resíduos: plástico, papel/papelão, vidro, madeira, metal (ferrosos e não ferrosos), trapo, entulho, gesso, pneus, pilhas e baterias, tintas e solventes, materiais de amianto, pó de mármore, aparas de mármore, remédios, óleo de cozinha, óleo queimado ou usado, embalagens de óleo lubrificante, borras de óleo provenientes da caixa Separadora de Água e Óleo (SAO), entre outros.

Observação: anexar os comprovantes referentes a destinação dos últimos 3 meses.

b) A empresa realiza a logística reversa?

8 – OUTRAS INFORMAÇÕES:

a) Termo de Viabilidade de Localização (TVL) – Obs.: anexar cópia

Número:

Validade:

b) Plano de Controle Ambiental (PCA) – Obs.: anexá-lo assinado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico por sua elaboração.

Data da última atualização:

c) Plano de Emergência Ambiental (PEA) – Obs.: anexá-lo assinado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico por sua elaboração.

Data da última atualização:

RELAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO JULGADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA E PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA NA SEDE DA SEDUR.

A CJA – Comissão de Julgamento de Autos de Empreendimentos, Atividades, Publicidades, Ambiental e Poluição Sonora, designada através da Portaria n° 95/2017 de 11/04/2017 SEDUR, em sessão ordinária realizada na sede da SEDUR no dia 10/12/2018, por unanimidade, decide:

RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE

Salvador, 10 de DEZEMBRO de 2018.

JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA
Secretário