INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

DOE 15/08/2014

Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF e alteração cadastral para os contribuintes que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, e no inciso I do artigo 21 do Anexo único do Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista os arts. 20 e 27 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° A concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, pelas Agências de Atendimento da Receita, pela Agência Empresarial da Receita – AGEMP e pela Central de Atendimento Empresarial – CAEMI, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – COATE, fica condicionada à prévia análise da Assessoria de Investigação Fiscal – ASINF/SUREC, quando requerida por interessados em exercer atividade econômica cujos Códigos de Atividade Econômica (CNAE) constem do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° A análise prevista no caput deverá ser solicitada, em procedimento interno, por meio do endereço eletrônico geinf@fazenda.df.gov.br.

§ 2° A solicitação de que trata o § 1° deverá ser respondida no prazo máximo de 7 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao do seu encaminhamento, observado o disposto no parágrafo único do art. 4°.

§ 3° A análise de que trata este artigo terá por escopo a comprovação da veracidade das informações prestadas pelo titular, representante legal ou responsável pela escrita fiscal do contribuinte.

§ 4° A alteração cadastral requerida em razão de modificação contratual para atividade econômica de que trata este artigo seguirá os mesmos trâmites previstos nesta Instrução Normativa para a concessão da inscrição.

Art. 2° Quando constatada a ocorrência de irregularidade que impeça a concessão de inscrição ou alteração cadastral, a ASINF, mediante despacho fundamentado, emitirá pronunciamento pugnando pela denegação do pedido e, se for o caso, pelo cancelamento da inscrição.

Art. 3° Findo o prazo de que trata o § 2° do art. 1° sem que haja pronunciamento da ASINF, a concessão de inscrição ou de alteração cadastral não fica subordinada à prévia análise prevista no citado artigo.

Parágrafo único. Com fundamento em pronunciamento da ASINF, exarado após a concessão ou alteração da inscrição, promovida nos termos do caput deste artigo, será:

I – cancelada a inscrição, quando:

a) o pedido for de inscrição e o parecer pugnar pela sua denegação; ou

b) o pedido for de alteração e o parecer pugnar pelo cancelamento;

II – cancelada a alteração, quando o parecer pugnar apenas pelo não deferimento da alteração.

Art. 4° O interessado de que trata esta Instrução Normativa estabelecido em área rural que efetuar pedido de inscrição ou alteração cadastral deverá encaminhar para o endereço eletrônico informado no § 1° do art. 1° croqui de localização, com indicação precisa do endereço.

Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o prazo previsto no § 2° do art. 1° começa a correr após o recebimento do citado croqui.

Art. 5° A CAEMI deverá comunicar à ASINF a ocorrência de qualquer alteração no quadro societário dos contribuintes de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE AGOSTO DE 2014