INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 07 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 11/06/2013)

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no art. 44 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1°. Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, não recolhidos até o exercício de 2012, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I – formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

II – declarado em denúncia espontânea pelo sujeito passivo.

Art. 2°. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha interposto, conforme o disposto no § 1° do art. 51 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3°. O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a seu critério o atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, não podendo ser superior a 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA.

§ 2° Após análise econômico e financeira e a critério do Secretário de Estado da Fazenda, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para 36 (trinta e seis) parcelas.

Art. 4°. É competente para apreciar o pedido de parcelamento:

I – o Coordenador Executivo Especial de Administração Tributária de IPVA/ITCD, relativamente aos contribuintes domiciliados na Região Metropolitana de Belém;

II – o Coordenador Executivo Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, nos demais casos.

Art. 5°. O pedido de parcelamento, a ser encaminhado à autoridade competente, será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo Anexo I, e instruído com os seguintes e principais documentos:

I – comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado ou o equivalente ao valor da parcela, o que for maior;

II – cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV;

III – cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do atual proprietário;

IV – cópia do Contrato Social, quando o proprietário for pessoa jurídica não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

V – comprovante de residência, quando o proprietário tratar-se de pessoa física;

VI – procuração devidamente reconhecida, quando o pedido for efetuado por terceiros;

§ 1° A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise.

§ 2° Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente à parcela subseqüente, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.

§ 3° O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

Art. 6°. O crédito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I e no § 2°, todos do art. 5°, e dividido pelo número de parcelas restantes.

Art. 7°. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 8°. Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:

I – o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não pagamento da última parcela;

II – o não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício;

III – a prática de qualquer ilícito fiscal, relativa ao imposto.

§ 1° Na hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será inscrito em Dívida Ativa, conforme disposto no art. 52 da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

§ 2° Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário enquanto o anterior não estiver integralmente quitado.

§ 3° O reparcelamento de crédito tributário será admitido para inclusão de novos créditos, para alteração do número de parcelas e outras hipóteses, a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4° O requerente ou seu representante legal responderá civil e criminalmente pela idoneidade das informações prestadas no pedido de parcelamento.

Art. 9°. Considera-se valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento:

I – o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6°, incisos II e III, da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

II – o formalizado através de denúncia espontânea pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6°, incisos I, II e III, da Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 10°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Anverso

Verso