INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

DOE de 23/02/2018

Altera o Anexo II da Instrução Normativa n° 026, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único,incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto n° 1.945, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alteradas no Anexo II – Tabela de Valores do IPVA 2018, Veículos Automotores – Rodoviários, da Instrução Normativa n° 026, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências, as seguintes linhas:

Art. 2° Ficam acrescidos, ao final do Anexo II – Tabela de Valores do IPVA 2018 da Instrução Normativa n° 026/2017, os veículos automotores rodoviários a seguir descritos:

“VEÍCULOS AUTOMOTORES – RODOVIÁRIOS

Notas:

TC = Tipo de combustível; D = Diesel; T = Todos os demais combustíveis

Os exercícios se referem ao ano de fabricação do veículo

Valores expressos em reais (R$)

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda