(DOE de 19/02/2013)
Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto n°27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto n° 27.140, de 21 de julho de2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras,
CONDICIONANDO o beneficio ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;
CONSIDERANDO a Portaria n° 434, de 24 de dezembro de 2012, baixada pelo Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura, que estabelece, para o exercício de 2013, a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e
CONSIDERANDO ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, consequentemente, o setor pesqueiro deste Estado,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que somente poderão usufruir da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto n° 27.140, de 21 de julho de 2003, os contribuintes proprietários das embarcações constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, relativo aos contribuintes integrantes, respectivamente, do Sindicato dos Armadores dc Pesca do Estado do Ceará e Piauí — SINDIPESCA e da Associação dos Pequenos e Médios Armadores dc Pesca de Fortaleza ASPEMARF, discriminados na Portaria de n° 434/2012, expedida pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, desde que estejam em efetiva atividade operacional.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Instrução Normativa imporia no ressarcimento do ICMS relativo ao óleo dieselconsumido pela embarcação pesqueira e será concedido mediante comprovação do efetivo consuma na viagem que lhe deu causa.
Art. 2° Para obter o beneficio de que trata esta Instrução Normativa, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que habilitado na forma do art.l°, deverá apresentar á Célula dc Gestão dos Macroscgmcntos (CEMAS):
I – o formulário constante do Anexo III desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;
II – a prova do registro da embarcação no órgão controlador, conforme indicado na lista constante do Anexo IV;
III – nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo Fisco da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente anterior;
IV – nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente anterior.
Art. 3° Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:
I – falta de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo beneficiário, pessoa física ou jurídica, ou apresentação dc informações inveridicas;
II – insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período, inclusive com o óleo diesel consumido para o processo dc captura do pescado.
§ 1° Os armadores, com suas respectivas embarcações pesqueiras, relacionados no Anexo IV desta Instrução Normativa, uma vez sanada a irregularidade motivadora da não inclusão, poderão pleitear ao Secretário da Fazenda o retomo ao beneficio isencional, que decidirá ou não pela homologação do pedido.
§ 2° Na hipótese de homologação do pedido de que trata o §1° deste artigo, os efeitos da isenção do ICMS, relativamente à aquisição de óleo diesel destinado ás embarcações pesqueiras, vigorarão a partir da data da respectiva homologação, válida a partir das aquisições subsequentes.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra com vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos no período de 1° de janeiro a 31 dc dezembro de 2013.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2013.
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda
ANEXO I
(Artigo 1º da Instrução Normativa nº 07/2013)
CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES – 2013
FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIPESCA
|
NOME DAS EMPRESAS |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A |
Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (litros) |
Previsão de Valor R$ |
|
Antonio Braga da Costa 323.834.013-15 |
MAIAME 162-000714-2 |
CE0009477 |
22.464,86 |
9.909,25 |
|
Antonio Edilson de Sousa 569.438.223-49 |
PATRICIA PILAR 161-005946-8 |
CE00022716 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
PATRICIA PILAR II 163-003944-6 |
CE0007104 |
26.957,88 |
11.891,10 |
|
|
Antonio Cesar Braga de Couto 465.843.743-00 |
ACC PESCA I 163-004102-5 |
CE00007210 |
47.148,48 |
20.797,19 |
|
Antonio de Lima Rocha 732.652.253-72 |
EDUARDO 162-001586-2 |
CE00115750 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Benedito Benits Ribeiro Monteiro 221.065.023-20 |
JANAINA III 161-005882-8 |
CE00018961 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Benitz Regis Lima Monteiro 017.994.203-45 |
MAYANA I 161-005863-1 |
CE00048690 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Carlos Antonio de Oliveira 377.975.573-49 |
ANTONIO JUNIOR 181-004876-1 |
RN00094757 |
22.464,86 |
9.909,25 |
|
Cecilia Maria Nunes da Costa 702.379.053-53 |
SENHOR DO BONFIM DA BAHIA 162-001729-6 |
CE00038787 |
56.162,16 |
24.773,13 |
|
Celio Alexandre de Sousa 739.142.403-00 |
CRISTO REDENTOR 183-005957-2 |
CE00015977 |
16.848,65 |
7.431,94 |
|
Cession Lima Lobão 812.536.643-15 |
SARA V 161-005796-1 |
CE00111668 |
25.460,18 |
11.230,49 |
|
Cicera Maria Nunes da Costa 672.207.953-91 |
SÃO FRANCISCO I 162-001778-4 |
CE00024508 |
33.697,30 |
14.863,88 |
|
Ciro João Nunes da Costa 722.565.673-20 |
RIO PIRANGI 162-001620-6 SANTO |
CE00038791 |
43.219,44 |
19.064,09 |
|
ANTONIO DA BARRA 162-001884-5 |
CE00024398 |
41.185,58 |
18.166,96 |
|
|
Claudia Aila Araujo 683.838.003-04 |
ELISANGELA VI 163-003781-8 |
CE00016835 |
54.290,09 |
23.947,36 |
|
ELISANGELA I 161-005268-4 |
CE00016817 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
|
ELISANGELA II 162-000751-7 |
CE00016821 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
|
Edilson Virginio de Souza 632.027.943-53 |
IRIS MAISA 162-001983-3 |
CE00018665 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Fernando Antonio de Sousa 005.788.003-64 |
LUDMILA 163-003845-8 |
CE00020534 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
Fernando Couto Braga 029.515.623-65 |
MARIA EDUARDA 163-004310-9 |
CE00037897 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Francisco Danilo dos Santos 899.110.403-72 |
IDJANE 161-005440-7 |
CE00018519 |
22.464,86 |
9.909,25 |
|
Francisco Edgley Silva de Couto 984.581.913-34 |
SOFIA HEL 163-004515-2 |
CE00124787 |
31.950,03 |
14.093,16 |
|
Francisco José da Silva 236.195.463-04 |
PORTO PESCA VII 163-004203-0 |
CE0007316 |
33.003,94 |
14.558,04 |
|
Francisco Zuquinha Costa 457.012.023-72 |
ANA ROSA 161-005435-1 |
CE00014067 |
17.223,06 |
7.597,09 |
|
Herisson da Silva Couto 057.168.933-76 |
HERCULES DO PORTO 163-004511-0 |
CE00124241 |
47.925,04 |
2.1139,74 |
|
Idjane Kelly Lima Monteiro 912.909.023-72 |
CRUZEIRO DO SUL 161-004275-1 |
CE00016025 |
17.971,89 |
7.927,40 |
|
Iraldo de Souza Araujo 836.787.003-49 |
RENATA I 161-005834-8 |
CE00023598 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Ivonete Barbosa Lima 355.716.673-20 |
PAULANEI 162-000902-1 |
CE00022800 |
25.460,18 |
11.230,49 |
|
João Batista da Silva 123.258.803-20 |
VIANA FILHO 162-001184-1 |
CE00026734 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
João Cesar Costa 713.421.413-34 |
SÃO MANOEL IX 161-003715-4 |
CE00024764 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
Jociliane Lopes de Lima 838.681.783-68 |
FELIZIANO 162-001245-6 |
CE00017465 |
17.223,06 |
7.597,09 |
|
José Alberto Gomes de Araujo 001.544.503-83 |
ESTRELA IV 163-003753-2 |
CE0006990 |
43.219,44 |
19.064,09 |
|
José Auristenio Rodrigues 005.362.833-03 |
LIDIANOPOLES 163-003844-0 |
CE00020328 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
José Darlan dos Santos Oliveira 052.354.613-04 |
ASTRO VIII 162-001777-6 |
CE00096591 |
42.683,24 |
18.827,58 |
|
José Edmar Silva Santos 921.460.583-15 |
ANA MILENE 163-004312-5 |
CE00007330 |
28.289,09 |
12.478,32 |
|
José Edmildo Pinto de Oliveira 545.000.363-34 |
SÃO PEDRO X 161-005847-0 |
CE00117594 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
José Gesualdo Couto de Oliveira 815.922.213-00 |
DIAMANTINA 163-004300-1 |
CE00038825 |
42.433,63 |
18.717,48 |
|
José Gomes de Araújo 234.945.493-20 |
ANDORINHA IV 163-003649-8 |
CE00006988 |
45.183,96 |
19.930,64 |
|
ANDORINHA VII 163-003827-0 |
CE00007020 |
45.183,96 |
19.930,64 |
|
|
ANDORINHA X 163-004108-4 |
CE00007238 |
43.219,44 |
19.064,09 |
|
|
José Iran Junior 773.789.703-87 |
ISAAC JUNIOR 163-004357-5 |
CE00125239 |
23.574,24 |
10.398,60 |
|
José Ivan da Silva Nunes 392.186.193-49 |
JOSÉ IVAN 162-001203-1 |
CE00019505 |
19.469,55 |
8.588,02 |
|
José Jader Marques de Oliveira 777.283.603-10 |
CARLOS EDUARDO 162-001881-1 |
CE00015457 |
19.095,13 |
8.422,86 |
|
José Joceliano Alves 263.265.823-34 |
KAYANNE 163-004286-2 |
CE00124279 |
26.957,84 |
11891,10 |
|
José Jovani de Oliveira 456.523.923-04 |
CELINO 161-005299-4 |
CE00015565 |
19.469,55 |
8.588,02 |
|
José Ribamar Henrique 388.006.243-91 |
IGOR JOSÉ 161-005848-8 |
CE00018531 |
41.185,58 |
18.166,96 |
|
José Rubens Rodrigues 569.397.873-72 |
IARA PESCA 161-005942-5 |
CE00018499 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
José Rubens Rodrigues Filho 041.812.863-87 |
WELLITON II 163-004167-0 |
CE00038837 |
29.467,80 |
12.998,25 |
|
José Simao de Oliveira 356.385.593-53 |
19 DE JANEIRO I 161-005954-9 |
CE00013387 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
José Vilmar Monteiro 837.912.803-68 |
BRASIPESCA II 161-003309-4 |
CE00015171 |
22.464,86 |
9.909,25 |
|
José Vilmarcilio de Sousa Monteiro 030.585.473-90 |
SHEILA 141-010901-1 |
CE00024990 |
33.697,30 |
14.863,88 |
|
Josinildo Ferreira Rodrigues 024.247.873-52 |
LAIANA 163-004238-2 |
CE00038849 |
28.289,09 |
12.478,32 |
|
Luiz Gilberto Braga de Couto 377.868.063-34 |
SOL 163-004285-4 |
CE00038861 |
42.433,63 |
18.717,48 |
|
Manoel Braga Monteiro Neto 907.021.403-25 |
ADRIELE 163-004281-1 |
CE00038875 |
28.289,09 |
12.478,32 |
|
Marcos Roberio Ribeiro Monteiro 377.885.663-49 |
FRANTYSCA 163-003785-1 |
CE00017807 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
JUNIOR IV 161-005877-1 |
CE00029538 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
|
MINISTRO II 163-003912-8 |
CE00021488 |
38.939,10 |
17.176,04 |
|
|
PRISCILA 161-005903-4 |
CE00023168 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
|
Maria Aurineide Monteiro 116.093.178-07 |
TALITA II 163-004284-6 |
CE00038887 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
Maria Eurides Braga Oliveira 362.451.353-20 |
LUANA DO PORTO 163-004314-1 |
CE00007344 |
28.289,09 |
12.478,32 |
|
Maria Euridice Batista de Oliveira 908.057.987-49 |
MARIA CLARA 162-002191-9 |
CE00021016 |
12.355,68 |
5.450,09 |
|
Maria Silva de Albuquerque 417.458.333-15 |
TROVÃO AZUL 161-006509-3 |
CE00006898 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
Miguel Alves de Sousa 767.643.703-20 |
SÃO FRANCISCO III 163-004234-0 |
CE00038907 |
13.358,74 |
5.892,54 |
|
Moises da Costa Reis CPF: 358.368.573-34 |
OCEANO 201-007600-1 |
PI0022278 |
43.057,66 |
18.992,73 |
|
Pedro Agoba Braga de Couto 275.838.213-01 |
NATAMIA 163-003805-9 |
CE00039677 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
SILVIANE 161-005979-4 |
CE00006870 |
26.957,84 |
11.891,10 |
|
|
Raimunda Nunes da Costa 382.464.653-68 |
FREI DAMIÃO 162-001238-3 |
CE00039057 |
40076,21 |
17.677,62 |
|
PADRE CICERO 162-000849-1 |
CE00039061 |
40076,21 |
17.677,62 |
|
|
Raimundo Ferreira da Costa 164.155.403-78 |
NACELIO FILHO 162-001623-1 |
CE00021734 |
16.848,65 |
7.431,94 |
|
MARTINS SOARES 162-001009-7 |
CE00021256 |
16.848,65 |
7.431,94 |
|
|
GUSTAVO III 201-006913-7 |
CE00018271 |
44.929,73 |
19.818,50 |
|
|
Rosa Helena Monteiro 980.571.033-53 |
ANA SARA I 163-004298-6 |
CE00007328 |
21.216,82 |
9.358,74 |
|
Solange Torquato da Silva 674.808.533-00 |
CARLOS ANDERSON 161-003932-7 |
CE00015445 |
9.360,36 |
4.128,85 |
|
Veridiano Facundo Barbosa 411.290.833-49 |
IVANILDO 162-000978-1 |
CE00018817 |
19.469,55 |
8.588,02 |
|
Ytalo Muniz Couto 047.756.223-07 |
JOYCE 163-003937-3 |
CE00007098 |
20.218,38 |
8.918,33 |
|
TOTAL |
2.125.190,13 |
R$937.421,37 |
||
ANEXO II
(Artigo 1º da Instrução Normativa nº 07/2013)
CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES – 2013
FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – ASPEMARF
|
NOME DAS EMPRESAS |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A |
Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (litros) |
Previsão de Valor R$ |
|
Alan Henrique Soares 026.460.493-82 |
FRAJOLA 161-003201-2 |
CE00006678 |
29204,32 |
12882,03 |
|
Antonio Maria Marinho Costa 048.749.603-59 |
D. RDA 161-005492-0 |
CE00016587 |
17971,89 |
7927,40 |
|
Antonio Trajano Alves 674.386.013-15 |
LUIS DOS REIS II 161-006519-1 |
CE00006918 |
41185,58 |
18166,96 |
|
Aurelio Azevedo dos Santos 673.104.513-68 |
N.S. DOS NAVEGANTES II 162-001880-2 |
CE00040898 |
13853,33 |
6110,71 |
|
Cicero João da Costa Filho 807.885.993-72 |
SÃO PEDRO I 162-001693-1 |
CE00024818 |
44929,73 |
19818,50 |
|
Edilson Costa de Sousa Filho 646.649.533-72 |
TELMA II 161-003310-8 |
CE00025288 |
26957,84 |
11891,10 |
|
Francisco Alves Pereira 429.898.763-91 |
ALEXSANDRA 161-006227-2 |
CE00041346 |
29204,32 |
12882,03 |
|
Francisco Carlos Costa 228.381.043-49 |
PERNALONGA161-005687-6 |
CE00040348 |
28455,49 |
12551,72 |
|
Francisco Esdras Banhos Sudario 220.780.103-91 |
ATOS I 161-004864-4 |
CE00040434 |
29204,32 |
12882,03 |
|
ATOS III 161-003432-5 |
CE00040470 |
29204,32 |
12882,03 |
|
|
SALMO 139 161-006135-7 |
CE00040538 |
35943,78 |
15854,80 |
|
|
Francisco Gilvandro de Freitas Santos 491.128.723-34 |
GEISIVANDO 161-006099-7 |
CE00040590 |
35943,78 |
15854,80 |
|
GILBERTO 163-001647-1 |
CE00040658 |
29204,32 |
12882,03 |
|
|
GILDEMBERG 161-003698-1 |
CE00040610 |
29204,32 |
12882,03 |
|
|
Francisco Marcolino da Rocha 069.556.303-34 |
CAIO LUIZ I 162-001290-1 |
CE00015349 |
17971,89 |
7927,40 |
|
Francisco Pereira da Silva 113.957.703-44 |
RIO TEJO 161-005482-2 |
CE00023776 |
17971,89 |
7927,40 |
|
Geruza Freire de Sousa 410.088.553-91 |
JOÃO ANICETO 162-000854-8 |
CE00099327 |
41185,58 |
18166,96 |
|
Idermiza Peixoto Gurgel 061.875.013-49 |
ANDREPOLI 161-005046-1 |
CE00006736 |
38190,27 |
16845,73 |
|
João Claudio Matias Rodrigues 011.884.778-38 |
JOSÉ CLAUDIO 161-006053-9 |
CE00041928 |
35943,78 |
15854,8 |
|
JULIA 161-003571-2 |
CE00019661 |
14602,16 |
6441,01 |
|
|
José Glayson Nogueira Batista 388.216.993-15 |
JERICO 162-001284-7 |
CE00019137 |
17971,89 |
7927,40 |
|
José Nilton Barreto 053.250.993-53 |
MILA II 161-005853-4 |
CE00048330 |
29204,32 |
12882,03 |
|
José Wellington dos Santos Rodrigues 671.297.903-00 |
JOÃO CLAUDIO 161-005791-1 |
CE00041478 |
35943,78 |
15854,80 |
|
Luiz Felix dos Santos 054.011.353-00 |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS 162-001776-8 |
CE00041754 |
38190,27 |
16845,73 |
|
Manoel Batista Filho 359.008.493-68 |
BOM JESUS 162-001656-7 |
CE00015065 |
38190,27 |
16845,73 |
|
Marcos Antonio Nogueira Batista 731.176.843-87 |
BIDYS II 161-004922-5 |
CE00014959 |
17971,89 |
7927,40 |
|
Maria de Fatima Martins Rodrigues 262.502.413-53 |
VIRGEM APARECIDA 162-001622-2 |
CE00041824 |
38190,27 |
16845,73 |
|
Maria Gorete de Oliveira Santos 073.934.233-91 |
ANA CRISTINA II 161-004932-2 |
CE00014017 |
13478,92 |
5945,55 |
|
Maria Helena Barbosa Barreto 060.306.103-68 |
MILA 162-001805-5 |
CE00041838 |
25460,18 |
11230,49 |
|
Maria Ribeiro Nunes 702.809.673-49 |
PARAJURU162-001539-1 |
CE00022646 |
44929,73 |
19818,50 |
|
Paulo Luiz Gomes dos Santos 321.955.083-53 |
CARLOS AUGUSTO 161-006403-8 |
CE00047736 |
43219,44 |
19064,09 |
|
Raimundo Adriano dos Santos 028.873.803-97 |
IVONALDO 161-003956-4 |
CE00041874 |
38190,27 |
16845,73 |
|
Raimundo Garcia da Silva Junior 356.285.453-68 |
IZABELA II 161-005988-3 |
CE00018867 |
19095,13 |
8422,86 |
|
Raimundo José Pereira Bezerra 472.151.863-34 |
04 DE JULHO 162-001400-9 |
CE00013379 |
19095,13 |
8422,86 |
|
Rosa Maria Rodrigues da Silva 370.914.333-00 |
SÃO PAULO III 162-001779-2 |
CE00037537 |
35943,78 |
15854,8 |
|
Samuel da Silva Alexandre 036.791.493-01 |
GABRIELLE I 161-005818-6 |
CE00017857 |
20218,38 |
8918,33 |
|
Sandra valda Nogueira dos Santos 316.920.283-91 |
VANIA ADRIANA 161-003438-4 |
CE00025690 |
38190,27 |
16845,73 |
|
Sofia Hellen Alexandre Pires 053.520.133-83 |
AMIGO DE DEUS 161-006559-0 |
CE00041908 |
51863,33 |
22876,91 |
|
DIVINA PROVIDENCIA 163-004060-6 |
CE00041896 |
35361,36 |
15597,90 |
|
|
DOM LUIS I 183-005949-1 |
CE00024356 |
35361,36 |
15597,90 |
|
|
Vicente Francisco da Silva 267.210.663-00 |
AROLDO FILHO 162-001754-7 |
CE00014467 |
25460,18 |
11230,49 |
|
Vicente José Rodrigues 074.345.293-34 |
MARROCOS 161-005446-6 |
CE00021234 |
14976,58 |
6606,17 |
|
TOTAL |
42 |
|
1.262.839,64 |
557.038,60 |
ANEXO III
(Artigo 2o, inciso I, da Instrução Normativa n°07/2013)
EMBARCAÇÃO: ___________________________________________________________________
PROPRIETÁRIO: ___________________________________________________________________
POTÊNCIA DO MOTOR PRINCIPAL:____________________________________________________
CAPACIDADE TOTAL DO IANQUE (LITROS): ____________________________________________
RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
|
DATA NOTA DISCAL N° E SERIE PRODUTO |
QUANTIDADE ADQUIRINTE/ |
CPF/CNPJ DO |
VALOR RECEBIDO |
|
VENDENDOR |
ADQUIRENTE/ |
||
|
VENDENDOR |
|||
|
TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO |
|||
ANEXO IV
(§1º do Artigo 3º da Instrução Normativa nº 07/2013)
CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR – EXERCÍCIO DE 2012
FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIPESCA
|
NOME DAS EMPRESAS |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M.P.A |
Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro (litros) |
Previsão de Valor R$ |
|
Josmailo Sotero de Araújo 847.616.443-20 |
RECRUTA ZERO 161-005391-5 |
CE00011859 |
104905,37 |
46273,76 |