INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as disposições da Instrução Normativa n° 70, de 16 de outubro de 2020, a fim de estabelecer ao tomador do serviço o direito à crédito do valor do imposto anteriormente cobrado pela prestação contratada;

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar novos contribuintes ao Anexo Único da Instrução Normativa n° 70, de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar as seguintes alterações:

I – nova redação do caput do art. 5°:

“Art. 5° As operações tributadas na forma do Decreto n° 33.729, de 2020, conferirão ao tomador do serviço direito à crédito correspondente ao valor do imposto anteriormente cobrado pela prestação contratada.

(…)” (NR)

II – com acréscimo das seguintes transportadoras ao Anexo Único:

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no inciso II do art. 1°, a partir de 1° de fevereiro de 2021.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de janeiro de 2021.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda