INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012 DE 27 DE JULHO DE 2012

(DOE de 01/08/2012)

Dispõe sobre as Centrais de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o Art. 6º, incisos I e VII do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos serviços das Coordenadorias Executivas e Especiais às políticas e estratégias de melhorias dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Fazenda visando assegurar atendimento e serviços com qualidade, a satisfação do cidadão e a eficácia tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Centrais de atendimento nas Unidades Fazendárias de acordo com o Anexo I, desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único – As Centrais de Atendimento são subordinadas tecnicamente à Célula de atendimento e administrativamente às Unidades Fazendárias nas quais estão vinculadas.

Art. 2º As Centrais de atendimento tem por finalidade orientar, informar e atender o cidadão usuário, com segurança, prestabilidade e transparência sobre os procedimentos legais e necessários para o cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 3º Às Centrais de atendimento compete:

I – executar o cumprimento das políticas de atendimento, os padrões técnicos estabelecidos pela SEFA, contribuindo para garantir a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados pela Administração Tributária Estadual;

II – prestar atendimento ao público de modo presencial, remoto e virtual, inclusive os mantidos por força de parceria institucional;

III – propor ações de capacitação aos servidores das Centrais de atendimento;

V – executar pesquisa de satisfação dos serviços prestados aos usuários;

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS UNIDADES FAZENDÁRIAS QUE POSSUEM CENTRAIS DE ATENDIMENTO