DOE26/042021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Acrescenta item ao anexo único da Instrução Normativa n° 004, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea “b” do parágrafo único do art. 1° e a alínea “a” do inciso II do art. 9°, ambos do Decreto n° 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de novo produto de informática no Anexo Único da Instrução Normativa n° 04, de 31 de janeiro de 2013, conforme o disposto na alínea “b” do parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 31.066, de 28 de novembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 04, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com acréscimo do seguinte item ao Anexo Único:

NCM	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
85367000	Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2021.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda