DOE de 11/12/2013
Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 012, de 1° de novembro de 2013, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n° 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 9° do Decreto n° 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal -PROREFIS e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 3° da Instrução Normativa n° 012, de 1° de novembro de 2013, que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n° 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção do contribuinte, deverá ser efetivado, impreterivelmente, até 20 de dezembro de 2013, sob pena de não homologação da adesão.”
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício