INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa N° 0013, de 17 de agosto de 2005, que art. 8° da Instrução Normativa N° 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………………………

…………………………………………………………

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando:

I – o valor do imposto for inferior a 60 (sessenta) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA;

II – a critério do Coordenador Fazendário, o contribuinte estiver sob acompanhamento sistematizado da Coordenação Executiva Regional ou

Especial da Administração Tributária e Não Tributária.” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda