INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

DOE 29/09/2014

Estabelece os  procedimentos necessários ao credenciamento das embarcações pesqueiras à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos §§ 4° e 19 do art. 20 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.° 4.676, de 18 de junho de 2001, e

considerando a necessidade de aprimorar os controles na concessão do benefício fiscal,

RESOLVE:

Art. 1° O pedido de credenciamento de que trata o § 3° do art. 20 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, deverá ser formalizado pelas entidades representativas do setor pesqueiro à Diretoria de Fiscalização, e instruído com documentos que comprovem:

I – relativamente à embarcação pesqueira, o preenchimento das condições exigidas pelo inciso II do § 2° do art. 20 do Anexo II do RICMS-PA, conforme seguinte:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual.

3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;b) possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador atualizados nos órgãos mencionados na alínea “e” do inciso I do § 1°;

c) comprovar a sua regularidade relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

d) comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da SEAP/PR;

e) possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador atualizados na Secretária Estadual de Pesca e Agricultura – SEPAQ;

f) comprovar a regularidade fiscal quanto aos:

1. tributos estaduais, bem como quanto às obrigações acessórias;

2. tributos federais do beneficiário;

§ 1° Na hipótese de contrato de arrendamento/locação da embarcação, o pedido de que trata o caput deverá ser instruído com cópia do referido contrato, devidamente registrado em cartório.

§ 2° A inobservância do disposto neste artigo acarretará o indeferimento do pleito, sem análise de mérito.

Art. 2° O credenciamento terá validade, exclusivamente, dentro do exercício de sua concessão.

Art. 3° Para efeito de ressarcimento de ICMS relativo ao óleo diesel consumido pela embarcação pesqueira, além das condições previstas nos § 8° e § 9° do art. 20 do Anexo II do RICMS-PA, o interessado deverá apresentar, quadrimestralmente, até o dia 10 dos meses de janeiro, maio e setembro de cada exercício, as informações constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Empresa:

IE:

ANEXO II

Empresa

IE: