INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 14 do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° A ementa da Instrução Normativa n° 1, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.” (NR)

Art. 2° O caput do art. 1° da Instrução Normativa n° 1, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam os Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, os Tabeliães, os Escrivães e os demais serventuários de ofício obrigados a fornecerem, até o dia 10 de cada mês, à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, as informações relativas aos instrumentos lavrados em Cartório de Ofício de Notas e Cartório de Registro de Imóveis, durante o mês anterior, conforme especificado nesta Instrução Normativa.” (NR)

Art. 3° O Anexo I à Instrução Normativa n° 1, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I

………………………………………

………………………………………

3 – ………………………………….

REGISTRO TIPO 1

…………………………….” (NR)

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

ÉSIO VIEIRA DE ARAÚJO