INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023, DE 29 DE JUNHO DE 2010

DOE de 06/07/2010

Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 36 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições no art. 538 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 – RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar os valores de referência da base de cálculo dos tipos de madeiras abaixo nominados, para efeito de cobrança do ICMS:

Art. 2° Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 2010.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa n° 03, de 8 de março de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2010.

João Marcos Maia
Secretário da Fazenda