INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 29/12/2017

Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício fscal de 2018, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006, e no Decreto n° 1.945, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam aprovados o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para vigorar no exercício fscal de 2018, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2° O pagamento antecipado do IPVA/2018, para veículos automotores rodoviários usados, poderá ser efetuado, nos prazos defnidos no calendário de vencimentos:

I – em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, nos seguintes casos:

a) 15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos dois exercícios;

b) 10% (dez por cento), calculado sobre o seu valor, para os veículos/contribuintes que não tenham sofrido multas de trânsito no último exercício;

c) 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu valor, para as demais situações;

II – em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos.

§ 1° O disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo poderá ser aplicado na multa de trânsito com exigência suspensa em razão de impugnação ou recurso interposto ao órgão de trânsito julgador.

§ 2° Na hipótese de decisão defnitiva contrária ao sujeito passivo, conforme o disposto no § 1°, o valor relativo ao desconto, com os acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 6° da Lei n° 6.182/98, deverá ser recolhido, integralmente, independente de notifcação, sob pena de instauração de procedimento fscal cabível.

§ 3° É facultado ao contribuinte a antecipação do IPVA em datas anteriores as fxadas no calendário de vencimentos.

Art. 3° O recolhimento antecipado do IPVA do exercício de 2018 será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA disponibilizará no Portal de Serviços, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, programa que permita o conhecimento do lançamento do tributo, geração e impressão do DAE para o recolhimento da cota única ou de parcela.

§ 2° Fica facultado ao contribuinte que não disponha de recurso tecnológico para a operação de que trata o parágrafo anterior, procurar quaisquer unidades de atendimento da SEFA.

Art. 4° Na hipótese de o contribuinte não optar pela antecipação do pagamento, conforme o disposto no art. 2°, o IPVA deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento – GR, emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN, ou boleto bancário, por ocasião do licenciamento do veículo, no prazo constante do calendário de vencimentos.

Parágrafo único. Tratando-se de aeronaves e embarcações de todos os tipos, o vencimento será em 30 de junho de 2018 e o recolhimento do imposto será efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

Art. 5° Salvo disposição de lei em contrário, fca autorizada a prorrogação do vencimento do IPVA de veículos automotores rodoviários usados, nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior em que o DETRAN, conforme ato administrativo publicado no Diário Ofcial do Estado e regularmente comunicado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias – DAIF/SEFA prorrogue o vencimento do licenciamento de veículos.

Parágrafo único. Compete a DAIF a adoção dos procedimentos necessários à efetivação do disposto no caput deste artigo.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofcial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2018

ANEXO II
TABELA DE VALORES DO IPVA 2018 VEÍCULOS AUTOMOTORES – RODOVIÁRIOS