INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027, DE 28 DE MAIO DE 2018.

DOE de 06/06/2018

Altera o anexo único da instrução normativa n° 55, de 1° de setembro de 2017, e o anexo único da instrução normativa n°56, de 1° de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral egelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei N° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo IIdo Título I do Livro Terceiro do Decreto N° 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de cerveja, chope, água mineral e gelo indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei N° 12.670, de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados os itens com números de ordem 1136 a 1142 ao Anexo Único da Instrução Normativa n° 55, de 1.° de setembro de 2017, nos seguintes termos:

Art. 2° Ficam alterados os itens com números de ordem 24 e 138 do Anexo Único da Instrução Normativa n° 56, de 1.° de setembro de 2017, nos seguintes termos:

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5° (quinto) dia útil contado da data de publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de maio de 2018.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário da Fazenda