INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994

DOE de 25/04/1994

Institui formulário para controle das operações relativas ao ICMS, efetuadas a órgão públicos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o formulário Documento Informativo de Vendas – DIV, anexo da Guia Informativa de documentos Emitidos e/ou Cancelados – GIDEC.

Art. 2° O contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda – CGF que efetuar operações relativas ao ICMS, às prefeituras, câmaras municipais e órgãos da Administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, deverá entregar o DIV à Coletoria ou Posto de Arrecadação do seu domicílio fiscal, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas, acompanhada de uma via dos documentos fiscais quando exigidos pela legislação.

§ 1° A informação exigida neste artigo será prestada:

a) Pelo contribuinte que tenha Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF homologada pela SEFAZ, e

b) Pelo Chefe da repartição emissora do documento fiscal avulso.

§ 2° Fica dispensada a entrega do DIV quando não houver operações no período, devendo o contribuinte informar no verso da GIDEC o seguinte:

DIV SEM MOVIMENTO – Declaro, sob as penas da lei, que no período de referência XX/XX não efetuamos operações relativas ao ICMS, com órgãos públicos referidos na Instrução Normativa n° 030/94 – nome e assinatura do declarante.

§ 3° Excepcionalmente, o DIV e a GIDEC referentes ao mês de janeiro de 1994, poderão ser entregues até o dia 1° de março de 1994.

Art. 3° O DIV será emitido em 02 (duas) vias, que terão o seguinte destino:

– 1ª via – Fisco, para processamento;

– 2ª via – Devolvida para arquivo do contribuinte, após o visto da repartição recebedora.

Art. 4° Ê de integral e exclusiva responsabilidade do contribuinte a veracidade dos dados informados na Guia Informativa de Documentos Emitidos e/ou Cancelados – GIDEC e no DIV, sujeitando-se ele às penalidades da Lei pelos eventuais erros ou omissões praticadas.

Art. 5° O DIV será preenchido conforme instrução de preenchimento anexa, parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 6° As empresas gráficas deste Estado ficam autorizadas a imprimir o Documento Informativo de Vendas – DIV, modelo anexo, desde que solicitem autorização à Secretaria da Fazenda.

§ 1° No DIV constará obrigatoriamente, no rodapé, as seguintes informações do estabelecimento gráfico responsável pela sua impressão:

I – Nome ou razão social;

II – Número da inscrição no CGC e CGF;

III – Número da autorização.

§ 2° Na confecção do DIV deverão ser observadas as seguintes especificações:

I – Papel: off-set 24Kg;

II – Formato AA (210 * 297mm);

III – Tinta para impressão: PANTONE 334C.

Art. 7° Na hipótese de retificação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIM, GIDEC e DIV, deverá o agente do Fisco proceder à averiguação ou diligência, para examinar o teor das novas informações prestadas, antes da remessa dos documentos para digitação.

Art. 8° Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos – DEFISE editar normas complementares à fiel execução deste ato normativo.

Art. 9° Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa n° 006/94.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 1994.

ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030/94
DOCUMENTO INFORMATIVO DE VENDAS
– DIV –

Instruções para Preenchimento

BLOCO A – DADOS CADASTRAIS

CAMPO 01 – Carimbo CGF: apor carimbo padronizado do CGF de que trata a Instrução Normativa n° 033, de 18 de março de 1993.

01 CARIMBO CGF

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DE CGF 06.000.000-1

FREITAS REPRESENTAÇÕES DE OURO LTDA

RUA DO SECO, 1001 – CENTRO FORT. CE

CGC: 01.001.111/0001-01

CAMPO 02 – CGF do Contribuinte: informar o número da Inscrição Cadastral no CGF do estabelecimento.

02 C. G. F. DO CONTRIBUINTE 06.000.000-1

CAMPO 03 – Folha n°: indicar o(s) número(s) da(s) página(s) do DIV preenchida(s) pelo contribuinte no período de referência.

03 FOLHA N° 01

NOTA PARA CAMPO 04

Na hipótese de nova apresentação atinente ao mesmo mês de referência, em virtude da ocorrência de erro ou omissões de informações no DIV anteriormente apresentado, o contribuinte preencherá o DIV normalmente, anotando ainda neste campo: “DIV retificado”.

CAMPO 04 – Mês/Ano de Referência: informar mês e ano do período a que se referem as operações.

04 MÊS/ANO DE REFERÊNCIA 01/94

CAMPO 05 – N° de Lote: Reservado à Coletoria.

05 LOTE

CAMPO 06 – Data da Emissão: preencher com a data (dia/mês/ano) da emissão do DIV.

06 DATA DA EMISSÃO 25/02/94

BLOCO B – DADOS DO DOCUMENTO FISCAL

CAMPO 07 – CGF do adquirente: preencher com o número da inscrição estadual no CGF do órgão público adquirente.

07 C. G. F. DO ADQUIRENTE 06.932.836-6

CAMPO 08 – Espécie: consultando a coluna espécie da tabela Espécie/Descrição/Série, preencher com a sigla do documento fiscal emitido.

ESPÊCIE DESCRIÇÃO SÊRIE

NF NOTA FISCAL A, AU, B, BU, U

NFA NOTA FISCAL AVULSA U

NFF NOTA FISCAL FATURA A, AU, B, BU, U

NFVC NOTA FISCAL VENDA A CONSD, DU

NFP NOTA FISCAL DE PRODUTOR –

NFST NOTA FISCAL SERV. TRANSPOR. B, U

NFSC NOTA FISCAL SERV. COMUNIC. B, U

CTRC CONHEC. DE TRANS. RO. CARGAS B, U

CTFC CONHEC. DE TRANSP. FE. CARGASB, U

CTAC CONHEC. DE TRANSP. AQ. CARGASB, U

CTA CONHEC. TRANSPORTE AVULSO U

CTRA CONHEC. DE TRANSP. ROD.AVULSO U

CA CONHECIMENTO AÊREO B, U

08 ESPÊCIE NF

CAMPO 09 – N° da Nota: preencher com o número do documento fiscal emitido se o tipo utilizado for bloco e jogos soltos ou com o número tipográfico do formulário quando o documento for emitido por processamento eletrônico de dados.

09 N° DA NOTA 222.894

CAMPO 10 – Série, Subsérie: consultando a coluna série da tabela Espécie/Descrição/Série, informar a série ou Subsérie dos documentos fiscais utilizados.

10 SÊRIE/SUBSÊRIE U

CAMPO 11 – Data da Emissão: preencher com a data (dia/mês/ano) em que o documento fiscal foi emitido.

11 DATA DE EMISSÃO 04/01/94

CAMPO 12 – Série do Selo Fiscal de Autenticidade: informar a série do selo fiscal de autenticidade, sempre com duas letras.

12 SÊRIE DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE AA

CAMPO 13 – N° do Selo Fiscal de Autenticidade: preencher com o n° do Selo Fiscal de Autenticidade informado no documento fiscal emitido, sempre com duas letras.

13 N° DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE 21272228

CAMP0 14 – AIDF: preencher com o número da autorização dado pela SEFAZ. 14 AIDF 22.280/93

CAMPO 15 – Valor Total: registrar o valor total constante no documento fiscal, ou seja, valor contábil.

15 VALOR TOTAL 2.500.000,00

CAMPO 16 – Razão Social: preencher com o nome do órgão público adquirente.

16 RAZÃO SOCIAL SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

BLOCO C – DECLARAÇÃO

O responsável legal pelas informações deverá apor o número do CPF, seu nome e assinar nos campos 17, 18 e 19, respectivamente.

DECLARAÇÃO

DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE DOCUMENTO SÃO VERDADEIRAS.

17 C.P.F. DO 1 NOME CONTRIBUINTE 8 U

19 ASSINATURA

BLOCO D – RECEBIMENTO PELA SEFAZ

O servidor que receber o DIV, deverá:

– Apor dia, mês e ano do recebimento do DIV (campo 20), carimbo contendo nome,matrícula e sua assinatura (campo 22).

– Apor o carimbo da Coletoria ou Posto de Arrecadação contendo: nome, código do órgão local (campo 21).

RECEBIMENTO PELA SEFAZ

20 DATA 2 CARIMBO DO 1 ÓRGÀO / /

Secretaria da Fazenda

22 ASSINATURA Delegacia Reg. da Fazenda

Col. Est. de Montese 9010148-0

FRED ERICO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO
Secretário da Fazenda