INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 27/12/2012)

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 35, de 30 de novembro de 2012, que divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, arrolando nova empresa e sua previsão de consumo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.091, de 14 de março de 2008, mesma data de sua publicação no DOE/CE, que dispõe acerca da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma que indica:

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° do Decreto n° 29.248, de 31 de março de 2008, mesma data de sua publicação no DOE/CE, e na cláusula sexta do Convênio n° 003/2008, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 35, de 30 de novembro de 2012, que divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, passa a vigorar com a inclusão constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1° de dezembro de 2012.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de dezembro de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL PARA DEZEMBRO/2012