INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 082, DE 11 DE JULHO DE 2023
(DOE de 24.07.2023)
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto N°33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa N°37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCALDO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UND VALOR DEREFERÊNCIA03.001.0019.00043 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 330MLREFRIGERANTE ATITUTTY LARANJAGARRAFA DESCARTAVEL 330ML BEBIDAS NOBRES VIDRO UN 0,9103.001.0019.00034 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 330MLREFRIGERANTE ATITUTTY UVAGARRAFA DESCARTAVEL 330ML BEBIDAS NOBRES VIDRO UN 0,9103.001.0092.00322 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 250MLREFRIGERANTE ATITUTTY UVA GARRAFAPET DESCARTAVEL 250ML BEBIDAS NOBRES PET UN 1,0003.001.0092.00323 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 250MLREFRIGERANTE ATITUTTY GUARANAGARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML BEBIDAS NOBRES PET UN 1,0003.001.0092.00324 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 250MLREFRIGERANTE ATITUTTY LARANJAPET DESCARTAVEL 250ML BEBIDAS NOBRES PET UN 1,0003.001.0018.00118 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 600MLREFRIGERANTE ATITUTTY CAJUGARRAFA DESCARTAVEL 600ML BEBIDAS NOBRES VIDRO UN 2,0003.001.0037.00007 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 550MLREFRIGERANTE ATITUTTY CAJUGARRAFA DESCARTAVEL 550ML BEBIDAS NOBRES VIDRO UN 1,8003.001.0091.00995 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 2LREFRIGERANTE NOBRE LARANJAGARRAFA PET DESCARTAVEL 2L BEBIDAS NOBRES PET UN 3,0003.001.0091.00996 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 2LREFRIGERANTE NOBRE UVA GARRAFAPET DESCARTAVEL 2L BEBIDAS NOBRES PET UN 3,0003.001.0091.00997 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 2LREFRIGERANTE NOBRE GUARANAGARRAFA PET DESCARTAVEL 2L BEBIDAS NOBRES PET UN 3,0003.001.0092.00325 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 250MLREFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFAPET DESCARTAVEL 250ML BEBIDAS NOBRES PET UN 1,0003.001.0091.00998 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 2LREFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFAPET DESCARTAVEL 2L BEBIDAS NOBRES PET UN 3,0003.001.0011.00251 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 1LREFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFAPET DESCARTAVEL 1L BEBIDAS NOBRES PET UN 2,5003.001.0011.00252 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 1LREFRIGERANTE SAO GERALDO CAJU GARRAFAPET DESCARTAVEL 1L PACK COM 2 SAO GERALDO PACK UN 6,9803.001.0011.00253 REFRIGERANTEDESCARTAVEL 1LREFRIGERANTE SAO GERALDO CAJUREDUZIDO EM ACUCARES GARRAFA PETDESCARTAVEL 1L PACK COM 2SAO GERALDO PACK UN 6,98
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de julho de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2023.
FABRÍZIO GOMES SANTOS
Governador da Fazenda