INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083, DE 11 DE JULHO DE 2023
(DOE de 24.07.2023)
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto N°33.327, de 30 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
RESOLVE:
Art. 1° A Instrução Normativa N°22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com alteração dos seguintes produtos em seu Anexo Único:
I – inclusão dos seguintes produtos:
SELECTO ICE – PICOLÉSCÓDIGO FISCAL DO PRODUTO PRODUTO UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA02.086.0152.00001 SORVETE SELECTO DOCE DE LEITE POTE 380G G R$ 20,0002.086.0152.00002 SORVETE SELECTO CHOCOLATE BELGA POTE 380G G R$ 20,0002.086.0152.00000 SORVETE SELECTO PISTACHE POTE 380G G R$ 20,0002.086.0152.00003 SORVETE SELECTO LEITE NINHO POTE 380G G R$ 20,0002.086.0152.00004 SORVETE SELECTO MORANGO COM IOGURTE POTE 380G G R$ 20,0002.086.0152.00005 SORVETE SELECTO ICE (MORANGO COM IOGURTE, DOCE DE LEITE,CHOCOLATE BELGA, PISTACHE, LEITE NINHO) POTE 380G G R$ 20,00NATURALLE ICE UP – PICOLÉSCÓDIGO FISCAL DO PRODUTO PRODUTO UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA02.279.0060.00001 SORBET NATURALLE ICE UP ACAI POTE 400G/500ML UN R$ 36,00II – alteração do seguinte produto:SELECTO ICE – PICOLÉSCÓDIGO FISCAL DO PRODUTO PRODUTO UNIDADE VALORES DE REFERÊNCIA02.081.0028.00137 PICOLE SELECTO ICE ITALIANA (CHOCOLATE BELGA, DOCE DE LEITE, IOGURTEGRANOLA E MEL, LEITE NINHO, PISTACHE, CAFE, CAPUCCINO) 55G G R$ 6,93
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de julho de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2023.
FABRÍZIO GOMES SANTOS
Governador da Fazenda