INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.212, DE 7 DE ABRIL DE 2015

DOE de 08/04/2015

Disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto n° 8.310, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Todas as empresas varejistas obrigadas à entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD ficam automaticamente credenciadas no Programa Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana e obrigadas a informar ao cidadão da possibilidade de incluir o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil – CPF – no documento fiscal que acobertar a operação ou prestação.

§ 1° O credenciamento abrange todos os estabelecimentos varejistas da empresa localizados no Estado de Goiás, sendo que, na hipótese de abertura de novas filiais no Estado, todas serão automaticamente credenciadas no programa.

§ 2° A partir do credenciamento automático, as empresas varejistas obrigadas à entrega da EFD terão 30 (trinta) dias para efetuar as adequações necessárias para inserir efetivamente o CPF do cidadão no documento fiscal.

§ 3° As empresas que, na data da publicação desta Instrução, já se encontrem adequadas para inserir o CPF devem transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás – SEFAZ/GO – os arquivos digitais contendo os documentos fiscais emitidos desde a data da adequação, limitados àqueles gerados a partir de 03/12/2014.

Art. 2° As demais empresas varejistas não obrigadas à entrega da EFD devem se credenciar dentro dos prazos previstos no Anexo Único desta Instrução.

§ 1° As empresas que não observarem os prazos previstos no Anexo Único serão credenciadas de ofício pela SEFAZ/GO.

§ 2° A partir do credenciamento, observado o prazo previsto no § 2° do art. 1°, as empresas deverão transmitir à SEFAZ/GO os dados consignados em Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF -, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, que contenham o CPF dos cidadãos.

§ 3° A data de início dos efeitos do credenciamento será a partir do dia seguinte ao de sua efetivação.

§ 4° As empresas que fazem uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – deverão observar as especificações técnicas para geração de arquivo eletrônico dispostas no AtoCOTEPE/ ICMS n° 17/04.

§ 5° A geração, extração, validação e transmissão dos arquivos digitais, referentes à emissão de Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Nota Fiscal, modelos 1 ou 1A, devem seguir as regras estabelecidas em Instrução Normativa própria.

Art. 3° Ao Microempreendedor Individual – MEI – é facultada a participação no Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Parágrafo único. O MEI poderá credenciar-se no endereço eletrônico do programa, passando a ter as obrigações de gerar, extrair, validar e transmitir os arquivos digitais referentes aos documentos fiscais emitidos, conforme as regras estabelecidas em Instrução Normativa específica para tais obrigações.

Art. 4° A inclusão do número do CPF no documento fiscal não pode ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio do cidadão na empresa.

Art. 5° A empresa credenciada deverá manter atualizados os dados cadastrais de todos os seus estabelecimentos, especialmente seus nomes de fantasia e os seus endereços comerciais, os quais serão disponibilizados aos cidadãos, a fim de que identifiquem corretamente as empresas participantes do programa.

Art. 6° A empresa deverá manter em local visível e acessível aos cidadãos os materiais gráficos que identificam e divulgam o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Art. 7° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 7 dias do mês de abril de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Prazo para credenciamento (art. 2°)