INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF 1.216 /2015, DE 29 DE ABRIL DE 2015

Altera o prazo de pagamento do imposto previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF e altera as Instruções Normativas n°s, 1206/114-GSF, 1208/15-GSF, 1209/15-GSF e 1213/15-GSF, que tratam de prazo para pagamento do ICMS. 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 

Art. 1° Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2° da Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de abril a dezembro de 2015, para o 5° (quinto) dia.

Art. 2° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.206/14-GSF, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO I desta instrução.

Art. 3° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.208/15-GSF, de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO II desta instrução.

Art. 4° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.209/15-GSF, de 1° de abril de 2015, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO III desta instrução.

Art. 5° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 1.213/15-GSF, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO IV desta instrução.

Art. 6° Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos    29     dias do mês de abril de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I 

Anexo Único 

Prazo para pagamento do icms pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação

 ANEXO II 

Anexo Único

 ANEXO III

 Anexo Único

 ANEXO IV

Anexo Único