INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.599 / 2024 – GO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.599, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 06.01.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ………………………………………………

………………………………………………………..

§ 3° ………………………………………………….

………………………………………………………..

I – …………………………………………………….

………………………………………………………..

c) por contribuinte com Termo de Enquadramento expedido para fruição de benefícios do programa PROGOIÁS;

………………………………………………………..

§ 4° É obrigatória a menção do número do TARE, do Termo de Credenciamento ou do Termo de Enquadramento no documento fiscal respectivo.

………………………………………………………..

………………………………………………………..”

Art. 2° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE

GOIÁS, aos 03 dias do mês de janeiro de 2025.

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA
Secretário de Estado da Economia

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.599 / 2024 – GO

Altera a Instrução Normativa GSF n° 598/2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.