INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5, DE 25 DE ABRIL DE 2016

(DODF de 27/04/2016)

Altera a Instrução Normativa SUREC n° 01, de 27 de janeiro de 2016, que Relaciona as mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária, de que tratam os artigos 321 a 336, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, em decorrência do Convênio ICMS n° 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS n° 146, de 11 de novembro de 2015, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto nas cláusulas segunda e sexta do Convênio ICMS N° 92, de 20 de agosto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1° da Instrução Normativa n° 1, de 27 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As mercadorias que, em 31 de dezembro de 2015, não estavam submetidas ao regime de substituição tributária do Distrito Federal, em razão de terem sido excetuadas as suas inclusões no citado regime pelos pertinentes convênio e protocolos, conforme explicitado na redação vigente, na referida data, do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, foram, por este motivo, expressamente excetuadas na lista das mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.” (AC)

Art. 2° O anexo único da Instrução Normativa n° 1, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único a esta Instrução Normativa, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Ficam excluídos do Anexo Único da Instrução Normativa n° 1, de 27 de janeiro de 2016:

I – do item 39, o produto “Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros”;

II – do item 41, o produto “Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados”;

III – do item 42, os produtos:

a) “Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 804.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “nobreak”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo”;

b) “Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo”;

c) “Outras antenas, exceto para telefones celulares”;

d) “Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37”;

e) “Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, exceto os de uso automotivo”;

f) “Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes”;

g) “Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes”;

h) “Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes”;

IV – por motivo de duplicidade, a linha que contem a seguinte descrição: “instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios”, com o NCM 9033.00.00.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, nos termos das cláusulas segunda e sexta do Convênio ICMS N° 92, de 20 de agosto de 2015, efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05, DE 25 DE ABRIL DE 2016