INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 054 / 2024 – CE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054, DE 10 DE MAIO DE 2024

(DOE de 22.05.2024)

Altera a instrução normativa n°04, de 19 de janeiro de 2024, que relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte intermunicipal de passageiros em situação regular e aptos à fruição da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2024, conforme o disposto no art. 4°, inciso XI, §§ 4° e 5°, do decreto n°22.311, de 18 de dezembro de 1992.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, inciso XI, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n° 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a Instrução Normativa n° 04, de 19 de janeiro de 2024, conforme o processo Suite n° 13012.000826/2024-67, no qual consta a relação de cooperados aptos à fruição de isenção de IPVA relativamente ao exercício de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 04, de 19 de janeiro de 2024, passa a vigorar com acréscimo da relação de cooperados aptos a fruição de isenção de IPVA relativamente ao exercício de 2024 ao Anexo Único, nos seguintes termos:

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2024.

FABRÍZIO GOMES SANTOS
SECRETÁRIO DA FAZENDA