INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 044, DE 01 DE JULHO DE 2013

(DOE de 24/05/2013)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V, fica revogado o subitem 2.6.4.3, e é dada nova redação aos subitens 2.6.4.2 e 5.4.1, conforme segue:

“2.6.4.2 – Farão jus a 15 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre.

2.6.4.2.1 – Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 100 Registros de Passagem, conforme segue:

“5.4.1 – Receberão o benefício de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cada mês de atuação, os municípios que comprovarem a atuação de Turma Volante Municipal mediante a realização de, no mínimo, 100 (cem) Registros de Passagem no mês.”

2. Fica substituído o Anexo Z-7 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO Z-7