INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045, DE 27 DE MAIO DE 2013

(DOE de 29/05/2013)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I, fica acrescentado o subitem 2.3.1 com a seguinte redação:

“2.3.1 – Sem prejuízo do disposto no item 2.6, para cada período de apuração do imposto deverá ser entregue em único arquivo da EFD por CGC/TE, contendo, no campo 07 do registro 0000, o CNPJ válido no último dia contido no arquivo.”

2. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXLV	Fabricantes de motoventiladores, de unidades condensadoras e de condensadores e evaporadores frigoríficos	152
Livro I, art. 32, CXLVI	Industriais produtores de etanol	153″

3. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“211		243		282		ICMS – OUTROS PAGAMENTOS ANTECIPADOS”
“372		1034		1036		TAXA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – BRIGADA MILITAR”

4. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de junho de 2013, com fundamento no Decreto n° 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano	Mês	Valor (R$)
“2013	Junho	18,64″

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.