INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 052, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

DOE RS 08/08/2014

Introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26.04.2010,

1. No Capítulo XIV do Título III, a Seção 1.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

” 1.0 – INSCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA

1.1 – DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

1.1.1 – A inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa será efetuada automaticamente nos sistemas de controle de créditos da Receita Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 67 da Lei n° 6.537/1973.

1.1.1.1 – A inscrição como Dívida Ativa de créditos tributários será efetuada:

a) assim que esgotados os prazos referidos no “caput” do art. 67 da Lei n° 6.537/1973, nos casos de impugnação ao lançamento;

b) até o 61° (sexagésimo primeiro) dia contado:

1 – da notificação do Auto de Lançamento, se não tiver havido impugnação ao lançamento ou em relação à parte do crédito tributário não impugnada nem paga;

2 – do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hipóteses dos créditos tributários declarados em guia informativa;

c) até o 31° (trigésimo primeiro) dia contado do cancelamento da moratória, na hipótese de crédito tributário objeto de parcelamento.

1.1.1.2 – Na impossibilidade de inscrição de crédito tributário como Dívida Ativa de forma automática, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá providenciá-la posteriormente.

1.2 – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

1.2.1 – A inscrição de crédito não tributário como Dívida Ativa será efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Estadual mediante solicitação do responsável legal do órgão de origem, por meio de processo administrativo, depois de apurada a liquidez e a certeza do crédito.

1.2.2 – Os créditos não tributários encaminhados pelos órgãos de origem para inscrição como Dívida Ativa pela Receita Estadual deverão conter as seguintes informações, que lhes confiram liquidez e certeza:

a) identificação e qualificação completa e atualizada do devedor, indicando CNPJ/CPF e endereço, e, se for o caso, do corresponsável;

b) base legal, abrangendo leis, decretos, convênios e contratos que fundamentem a relação entre o devedor e a Fazenda Pública Estadual;

c) valor original do crédito, sendo que, se for formado por várias parcelas, deverão ser informados os valores de cada uma e as datas correspondentes;

d) valor da atualização monetária a inscrever, se houver, indicando o indexador, a base legal, o termo inicial, o termo final e a forma de cálculo aplicável ao crédito;

e) valor dos juros a inscrever, se houver, indicando a taxa, a base legal, o termo inicial, o termo final e a forma de cálculo aplicável ao crédito;

f) valor da multa e/ou outros acréscimos legais a inscrever, se houver, indicando o percentual, a base legal, o termo inicial, o termo final e a forma de cálculo aplicável ao crédito;

g) data da notificação (ciência) do devedor.

1.2.2.1 – Apurada a liquidez e certeza do crédito não tributário, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual providenciará a inscrição como Dívida Ativa, considerando-se como a data de inscrição aquela em que efetivamente praticar o ato.

1.2.3 – O processo administrativo de que trata o subitem 1.2.1 deverá ser encaminhado à Receita Estadual em até 90 (noventa) dias, contados do encerramento dos prazos para pagamento e apresentação de recursos administrativos, e deverá ser instruído pelo órgão de origem com os seguintes documentos:

a) documentação originária do crédito;

b) notificações do devedor;

c) notificações dos corresponsáveis, se houver;

d) no caso de apresentação de recurso administrativo, a respectiva decisão e sua notificação;

e) Solicitação para Inscrição de Crédito Não Tributário como Dívida Ativa (Anexo L-23), para cada crédito, devidamente preenchido, datado e firmado pelo responsável legal do órgão de origem;

f) Termo de Confissão de Dívida (Anexo L-51), quando se tratar de créditos originários de contratos, convênios ou acordos;

g) extratos de cálculos e outros documentos relativos à constituição e apuração do crédito.

1.2.3.2 – Os créditos relativos às multas penais serão inscritos como Dívida Ativa mediante solicitação específica efetuada pelo Poder Judiciário, dispensada a abertura de processo administrativo e o preenchimento do Anexo L-23.

1.2.3.3 – Os créditos relativos aos pagamentos indevidos a ex-servidores do Estado do Rio Grande do Sul serão inscritos como Dívida Ativa, após o prazo concedido para a restituição voluntária, mediante processo administrativo aberto pela Divisão de Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda.

1.2.3.4 – A inobservância do prazo previsto no subitem 1.2.3 não impede a inscrição como Dívida Ativa.

1.2.4 – Os processos administrativos relativos a créditos oriundos do descumprimento de contratos, acordos e convênios firmados com a administração pública estadual, que não estejam instruídos com o Termo de Confissão de Dívida (Anexo L-51), deverão ser encaminhados pelo órgão de origem diretamente à Procuradoria Geral do Estado – PGE/PDPE para verificação jurídica e, se for o caso, proposição da ação judicial cabível.

1.2.4.1 – Caso não seja viável a propositura de ação judicial, o processo administrativo poderá ser encaminhado à Receita Estadual para verificação dos requisitos de liquidez e certeza, e inscrição como Dívida Ativa.

1.2.4.2 – Na hipótese do subitem 1.2.4.1, o Termo de Confissão de Dívida (Anexo L-51) poderá ser dispensado pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual quando sua inexistência não comprometer a verificação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito não tributário.

1.2.5 – A notificação (ciência) dos devedores e corresponsáveis deverá ser realizada pelos órgãos de origem de acordo com o disposto nas leis, decretos, convênios ou contratos específicos que regem cada débito.

1.2.5.1 – Na ausência de normas específicas, os órgãos de origem deverão observar os parâmetros do devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório e, especificamente, o que segue:

a) a notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1 – a identificação do devedor e dos corresponsáveis legalmente constituídos, se houver;

2 – a finalidade da notificação;

3 – a base legal correspondente;

4 – o prazo concedido para pagamento e para apresentação de recurso, se for o caso;

5 – o número do processo administrativo;

6 – a identificação e a assinatura da autoridade responsável;

7 – a data da lavratura;

8 – a data em que o devedor e, se for o caso, o corresponsável, tomou(aram) ciência da notificação e a(s) respectiva(s) assinatura(s), quando cabível;

b) a notificação deverá ser efetuada:

1 – preferencialmente, de forma pessoal;

2 – não sendo possível a notificação pessoal, deverá ser enviado Aviso de Recebimento via postal, para o endereço atualizado do devedor;

3 – nos casos de não localização do devedor e/ou do corresponsável para notificação pessoal ou via postal, a notificação deverá ser efetuada via edital publicado no Diário Oficial do Estado;

c) a autoridade responsável deverá identificar a pessoa notificada e certificar-se de sua capacidade de representação, quando for o caso;

d) a contagem de prazos da notificação obedecerá ao disposto no Título IV, Capítulo IV, Seção 8.0.

1.2.6 – A atualização dos valores devidos deverá ser realizada pelos órgãos de origem de acordo com o disposto nas leis, decretos, convênios ou contratos específicos que regem cada débito e deverá ser efetuada até a data da lavratura da notificação ao devedor.

1.2.6.1 – Nos casos em que, por força de disposição legal ou contratual, a atualização deva ser efetuada pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual, deverá ser observado o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção 3.0.

1.2.7 – Não serão inscritos como Dívida Ativa os créditos não tributários cujos processos administrativos não contenham todos os elementos previstos nesta Instrução Normativa, devendo o expediente retornar ao órgão de origem para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas.

1.2.8 – Não serão inscritos como Dívida Ativa os créditos não tributários de valor igual ou inferior ao mínimo para ajuizamento, nos termos do disposto no “caput” do art. 2° da Lei n° 12.031/2003.

1.2.8.1 – O disposto no subitem 1.2.8 não se aplica para os créditos não tributários de mesma natureza que, cumulados, excedam o valor mínimo para ajuizamento.

1.2.8.2 – Os créditos não tributários com valores inferiores ao mínimo para inscrição como Dívida Ativa deverão permanecer em cobrança nos órgãos de origem.

1.2.8.3 – Os créditos não tributários com valores inferiores ao mínimo para inscrição como Dívida Ativa poderão ser inscritos, pelos órgãos de origem, no Cadastro Informativo (CADIN), observado o disposto na Lei n° 10.697/1996.

1.2.9 – Não serão inscritos como Dívida Ativa créditos não tributários considerados prescritos.

1.3 – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA

1.3.1 – O cancelamento da inscrição como Dívida Ativa compete a Auditor-Fiscal da Receita Estadual e será efetuado:

a) quando verificados erros ou imperfeições, comprovados em processo administrativo;

b) por decisão administrativa devidamente fundamentada; ou

c) por determinação judicial.”

2. Fica alterado o Anexo L-23 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Fica acrescentado o Anexo L-51 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO L – 23

SOLICITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO COMO DÍVIDA ATIVA

ANEXO L – 51

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA