O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:
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PERÍODO |
COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL |
DATA |
VALOR |
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“jul/set |
20 35.769 |
04/06/20 |
23,54″ |
2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
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Ano |
Mês |
TJLP % ao mês |
Comunicado do Banco Central |
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|
TJLP % ao ano |
N° |
Data |
|||
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“2020 |
Jul |
0,4092 |
4,91 |
35.873 |
30/06/20″ |
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Ago |
0,4092 |
||||
|
Set |
0,4092 |
||||
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2020.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.